A herança digital sob a ótica do direito sucessório brasileiro: aspectos relevantes sobre a transmissão de bens virtuais e proteção da privacidade do de cujus
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2023-06-28
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Passos, Igor da Silva
Silva, Raquel Souza Costa
Orientador
Machado, Carlos Alberto Novaes
Coorientador
Resumo
Hoje, com o uso inexorável de novas tecnologias, principalmente depois do
surgimento e da onipresença da internet, o mundo não é mais o mesmo, e as pessoas
estão mais conectadas do que nunca; gerando assim uma revolução social. Nessa
nova cultura da vida cibernética, situações nunca antes vivenciadas acabam gerando
diversas questões jurídicas, por exemplo, o que fazer com os conteúdos criados,
comprados e armazenados na internet? Rastros da existência online estão por todos
os cantos já que a maioria das pessoas vivem na grande rede, modernizando cada
vez mais seus aparelhos eletrônicos e acumulando milhares de informações como
senhas de e-mail, dados pessoais em redes sociais e seus perfis, filmes, músicas,
jogos adquiridos em formato digital, avatares do multiverso online e para além, sites
dotados de valor econômico e blogs de sucessos, são todos chamados de ativos
digitais. Diante dessas novas realidades, a questão da transferência post mortem de
ativos digitais surge na ausência de declaração do falecido, confrontando a questão
do direito à privacidade do mesmo. O presente trabalho busca analisar se é possível
realizar transferências póstumas de bens digitais sem declaração de última vontade
no testamento do falecido, e se a resposta for sim, como fazer para que tal situação
não viole os direitos de privacidade do de cujus? Para deliberar sobre este problema,
primeiro foi resolvida a coexistência dos direitos de personalidade do falecido e dos
herdeiros, retomando ligeiramente o desenvolvimento da internet, desde o
ciberespaço para a cibersociedade. Em seguida, examina-se o patrimônio digital e os
ativos digitais que o compõem, a autorregulação e os projetos de lei em tramitação
pelo legislativo federal, discutindo-se então o direito digital conceituado e
contextualizado. Considerando a principal alternativa, a chamada herança digital
envolve a transferência dos bens digitais do falecido para seus sucessores como
espólios. O presente trabalho analisa os efeitos jurídicos dessa nova forma de
transmissão de bens como questão principal, procurando determinar como a atual
legislação civil brasileira a protege, ou se é necessário incluir dispositivos legais
específicos sobre o assunto no Código Civil Brasileiro. Para tanto, o estudo foi
realizado por meio de método comparativo, validando o tema a partir das suas
diferenças e semelhanças, considerando para tanto, a possibilidade de transferência
de bens digitais sem prévia declaração de cujus, e a proteção à privacidade do falecido
e de terceiros. Por sua vez, o método de abordagem é o histórico. Trataremos,
portanto, primeiramente, a respeito dos direitos de personalidade da pessoa natural,
e como eles passam a ser tutelados após o falecimento, logo em seguida uma breve
introdução ao direito sucessório. Será possível visualizar também, uma breve revisão
histórica das novas tecnologias da informação e como elas transformaram a
sociedade. Além de analisar as implicações jurídicas de alguns projetos de lei em
tramitação no Brasil, a respeito do assunto
Palavras-chave
Herança digital, Ativos digitais, Sucessão, Privacidade