Descumprimento de medidas protetivas de urgência da lei maria da penha: a lei n° 13.641/2018 e o exaurimento da atipicidade
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Data
2023-06-16
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ribeiro, Ana Carolina Luna
Silva, Maria Ruthillena Fernandes da
Orientador
Araújo, Douglas da Silva
Coorientador
Resumo
As Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha possuem natureza cautelar satisfativa e
visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte do agressor. A partir da análise em questão a pesquisa foi motivada pela indagação acerca da aplicação do descumprimento das medidas protetivas na prática judiciária, tendo como objetivo principal, identificar os reflexos que o crime causou na atuação jurídica. A investigação se deu através de um levantamento bibliográfico, fazendo assim, uma integração entre as ponderações dos principais pesquisadores da temática, explorando a partir de uma análise da legislação a disciplina legal que rege a matéria atualmente. Ao fim do estudo, pôde-se concluir que a atualização da Lei Maria da Penha por meio da implementação da Lei 13.641/2018 constitui uma nova medida de proteção aos direitos das mulheres, trazendo grande bagagem histórica e concretas mudanças procedimentais.
Palavras-chave
Maria da penha, Descumprimento, Medidas protetivas