Aborto sentimental: caminhos para a regulamentação do procedimento
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Data
2023-06-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Kécia Saionara Ferreira de
Torquato, Maria Victória Mendonça
Orientador
Silva, Samara Trigueiro Felix da
Coorientador
Resumo
O aborto é uma prática configurada como sendo a interrupção de uma gestação em curso a fim de causar o resultado morte do feto. No Brasil, este procedimento é uma questão envolta de controvérsias e embates políticos, sociais, culturais e religiosos. No país, a prática de abortamento é criminalizada, entretanto, algumas exclusões de ilicitude são levantadas pelo Código Penal Brasileiro: o aborto necessário e o aborto sentimental. O aborto sentimental corresponde a interrupção da gravidez decorrente de violência sexual. Este procedimento é legal no Brasil e é oferecido em algumas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde. Contudo, a falta de regulamentação taxativa para esta prática coloca em risco esse direito sexual de mulheres que optam pela prática de abortamento, forçando-as a uma segunda violência: a institucional. Neste trabalho será discutido a importância da regulamentação do aborto
sentimental e os caminhos que o Brasil pode escolher para a normatização, tendo em vista exemplos de países com legislação taxativa sobre esta prática.
Palavras-chave
Aborto Legal, Regulamentação, Direito Comparado