O acordo de não persecução penal e sua relação com a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal
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Data
2023-06-23
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Luiz Felipe de Abreu
Calazans, Ezequiel Ferreira
Orientador
de Oliveira Frazão, Camila Giovana Xavier
Coorientador
Dirino, Daniel Carlos
Resumo
O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta desafios decorrentes da burocratização e do grande número de demandas processuais. As altas taxas de congestionamento e a falta de medidas para soluções alternativas fora do sistema judicial agravam o problema. A introdução de campos alternativos de atuação e a busca por soluções extrajudiciais são apontados como estratégias para lidar com a ineficácia do sistema e evitar danos sociais. O objetivo geral do presente trabalho foi analisar o instituto do Acordo de não persecução penal (ANPP) e sua relação com a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, compreender aplicabilidade do ANPP e as consequências da mitigação por este causada. O presente trabalho teve como metodologia a revisão bibliográfica, tendo como fonte de consulta uma variedade literária relacionada ao tema estudado, tais como o uso de artigos, livros e teses sobre o tema.
Palavras-chave
Persecução Penal, Princípio da Obrigatoriedade, Ação Penal