Licitações publicas os impactos e desafios da regulamentação da nova lei de licitações
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Data
2023-07-30
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Souza, Jefferson de Oliveira
Orientador
Anesi, Sidinei Antônio
Coorientador
Resumo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, modificou normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, e trouxe consigo impactos e desafios significativos. A Nova Lei de Licitações tem como objetivo principal modernizar e aprimorar o sistema de contratações públicas, buscando maior eficiência, transparência e combate à corrupção. Dentre os principais impactos dessa regulamentação, destacam-se: a maior segurança jurídica; a ampliação da modalidade de contratação; incentivo à competitividade e maior transparência. Em contrapartida, a nova regulamentação também impõe desafios para sua efetiva implementação. Alguns desses desafios são: capacitação dos servidores públicos; mudança cultural; aperfeiçoamento dos sistemas de controle; adequação dos sistemas e processos. Tais desafios demonstraram-se tão resistentes que, diante da pressão dos prefeitos, o Presidente da República editou uma Medida Provisória com a finalidade de prorrogar o prazo para a vigência da Nova Lei de Licitações para o ano de 2024, a fim de disponibilizar o tempo necessário para que os Munícipios se adequem a nova legislação.
Palavras-chave
Nova lei de licitações, Impactos, Contratos públicos.