Relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar
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Data
2023-06-30
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Almeida, Franciele Marques
Orientador
Koury, Luiz Ronan Neves
Coorientador
Resumo
O presente artigo busca uma análise das vertentes da impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, sob a ótica da relativização da impenhorabilidade trazida no Código de Processo Civil de 2015 e a convenção 95 da OIT. O objetivo principal é demonstrar a possibilidade da penhora de verbas alimentares como uma forma de dar efetividade a execução trabalhista e possibilitar que o direito do credor seja protegido e o débito pago, sem ferir os direitos do devedor assim como a sua subsistência e a sua dignidade como indivíduo. Por fim, defende-se que a penhora de tais verbas é uma realidade e deve ser difundida no ordenamento jurídico, assim como aplicada após uma análise do caso concreto e das condições de vida econômica do devedor.
Palavras-chave
Impenhorabilidade, Execução trabalhista, Código de Processo Civil, Direitos do Credor