Inconstitucionalidade por omissão
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Data
2023-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lanna, Júnia Rocha
Orientador
Costa, Monica Aragão Martiniano Ferreira
Coorientador
Resumo
A inconstitucionalidade por omissão é uma forma de controle de constitucionalidade no âmbito do Direito Constitucional, que busca verificar a existência de omissões do Poder Público no cumprimento de deveres constitucionais, a fim de saná-las. O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da inconstitucionalidade por omissão de normas de eficácia limitada, destacando as principais características e efeitos. A priori busca delimitar as normas de eficácia limitada, o controle de constitucionalidade e a inconstitucionalidade, onde será estudado seus conceitos e modalidades, a fim de esmiuçar o tema com a finalidade de criar uma base teórica para melhor compreensão da omissão inconstitucional. Por fim, será estudado o instrumento jurídico cabível para remediar a omissão inconstitucional, bem como o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e a efetividade no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave
Inconstitucionalidade por omissão, Controle de Constitucionalidade, Normas constitucionais de eficácia limitada, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão