A omissão penalmente relevante no crime de lavagem de dinheiro
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Data
2023-09-04
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
DEVECHI, Júlio César Craveiro
Orientador
GUARAGNI, Fábio André
Coorientador
Resumo
A dissertação propõe a reflexão sobre a relevância penal da conduta omissiva,
praticada pelas pessoas indicadas na Lei nº 9.613/1998 como sujeitas às obrigações
de registro e comunicação (arts. 9º a 11-A), no contexto do crime de lavagem de
dinheiro. Do ponto de vista metodológico, por meio da pesquisa bibliográfica,
jurisprudencial e legislativa, será abordada a estrutura dogmática da omissão
imprópria e expostas as obrigações de comunicação e registro previstas nos artigos
9º a 11-A da Lei de Lavagem de Dinheiro. Por fim, serão indicadas as possíveis
hipóteses de responsabilização criminal daquele que descumpre as referidas
obrigações na perspectiva de inobservância dos deveres de garantia, estes
estabelecidos no artigo 13, § 2º, do Código Penal.
Palavras-chave
Omissão imprópria, Deveres de garante, Lavagem de dinheiro, Mecanismo de controle