Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: aplicabilidade nos casos de assédio sexual sofridos pelas empregadas no ambiente de trabalho
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Data
2023-09-27
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BITTENCOURT JÚNIOR, José Paulo
Orientador
BARACAT, Eduardo Milléo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar se, com base nos fundamentos dos Direitos Humanos, as medidas de proteção da Lei Maria da Penha (LMP) podem ser aplicadas aos casos de assédio sexual sofridos pelas mulheres no ambiente de trabalho, tendo em vista a ineficiência dos métodos atuais voltados à sua proteção. A pesquisa é de cunho exploratório e bibliográfico. Os resultados apontam que, inobstante os inúmeros avanços sociais nos últimos 100 anos, com a inserção no mercado de trabalho e a conquista de direitos e garantias das mulheres, estas ainda vêm sofrendo com a desigualdade de gênero. E, nesse sentido, se a LMP é um instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais das mulheres, nada impede que seja interpretada extensivamente, admitindo-se, assim, que as medidas de proteção da norma sob comento sejam aplicadas àquele que pratica assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.
Palavras-chave
Relação de trabalho, Assédio sexual, Lei Maria da Penha