Oversharenting: (des)proteção dos direitos da personalidade do menor diante da exposição excessiva de dados e imagens nas redes sociais pelos pais
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
CAETANO, Andriely dos Santos
Orientador
CALDEIRA, Fátima Hassan
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a conceituação dos direitos da personalidade na contemporaneidade e a sua proteção no ambiente digital, bem como as normativas vigentes no ordenamento pátrio que tenham como escopo a proteção dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes diante da prática do fenômeno conhecido como oversharenting. Para alcançar tal propósito, utilizamos o método bibliográfico e documental para coleta e análise de dados. Como resultado dos estudos realizados, identificamos que, atualmente, não é possível encontrar, no ordenamento pátrio, disposições claras que se destinem à proteção dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes nas redes sociais, especificamente, diante da prática do oversharenting. Assim, tais direitos encontram-se desprotegidos, pois regulamentações são necessárias para proporcionar maior segurança jurídica às crianças e adolescentes frente à exposição excessiva de dados e imagens pelos próprios pais nas redes sociais. Concluímos que, considerando as disposições legais vigentes no ordenamento pátrio, com o objetivo de prevenir a ocorrência do oversharenting, importa analisar as delimitações entre o poder familiar e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, com o intuito de promover uma relação harmônica entre a liberdade de expressão dos pais nas redes sociais e a proteção aos direitos da personalidade dos menores. Além disso, é essencial que os pais sejam amplamente conscientizados acerca dos riscos aos quais expõem os filhos nas redes sociais, uma vez que, os conteúdos compartilhados podem facilmente repercutir e manter crianças e adolescentes associados à determinados fatos por um período de tempo inestimável.
Palavras-chave
Oversharenting, Direitos da personalidade, Poder familiar, Liberdade de expressão, Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente