O contrato de trabalho intermitente na reforma trabalhista
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ALMEIDA, Andréa Ribeiro de
Orientador
FERREIRA, Adriano de Assis
Coorientador
Adriano de Assis
Resumo
No presente estudo, objetivou-se analisar o contrato de trabalho intermitente, uma
nova modalidade contratual introduzida pela Lei 13.467/2017, resultado da Reforma
Trabalhista. Esta modalidade surgiu com a intenção de flexibilizar as relações de
trabalho, oferecendo amparo legal a trabalhadores anteriormente desprotegidos pela
legislação, buscando retirá-los da informalidade e, por conseguinte, reduzir os índices
de desemprego. As mudanças decorrentes dessa reforma tiveram impactos
significativos no cenário das relações trabalhistas, criando uma categoria intermediária
de trabalhador entre os tradicionais conceitos de subordinação presentes nos
contratos de emprego convencionais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como
objetivo analisar os impactos dessa flexibilização na vida dos trabalhadores e no
mercado de trabalho, abordando a reforma trabalhista e examinando sua influência na
flexibilização das modalidades contratuais, com foco específico no trabalho
intermitente. A análise das informações coletadas, visa validar a tese de que a
flexibilização das relações trabalhistas impactará positivamente na superação do
trabalho informal no país e trará novas oportunidades de empregos. A presente
pesquisa parte dessa afirmação para chegar à conclusão contrária. No entanto, ao
longo deste estudo, observou-se que a proposta inicial só seria eficaz com uma
regulamentação mais abrangente desse tipo de contrato, uma vez que a redação atual
apresenta lacunas e antinomias significativas, acarretando graves prejuízos para o
trabalhador. Isso resulta na precarização das relações de trabalho, pois não há garantia
de remuneração mínima, podendo o trabalhador ficar sem recebimento de qualquer
remuneração nos meses em que não prestar serviços, isso tem impactos negativos
em toda a sociedade, pois o trabalhador fica sem previsibilidade quanto à sua renda
mensal para garantir seu sustento e o de sua família. Nesse contexto, realizou-se uma
análise comparativa entre o sistema implementado no Brasil e a legislação estrangeira,
com o propósito de destacar as principais discrepâncias originadas do sistema
estrangeiro. Isso foi feito com o intuito de compreender as repercussões do trabalho
intermitente no Brasil e, ao mesmo tempo, evidenciar as lacunas deixadas na legislação
vigente. Uma alternativa, considerando o modelo português, seria a criação de uma
garantia contratual anual mínima de carga horária e um tempo mínimo de meses para
o labor, incluindo a exigência de alguns meses ser consecutivos. Isso visaria
proporcionar maior segurança jurídica e econômica tanto para o trabalhador quanto
para o empregador. Destarte, este estudo destaca a importância de compreender as
transformações nas relações de trabalho e sugere a continuidade de pesquisas nessa
área, bem como o monitoramento constante das consequências do trabalho
intermitente.
Palavras-chave
Reforma Trabalhista. Contrato de Trabalho Intermitente. Lei 13.467/2017. Flexibilização. Precarização. Constituição Federal