A importância do poder local na efetivação do direito fundamental à educação
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
MAIOLI, Beatriz Moulard e
Orientador
BRUNO, Fernando Guilherme
Coorientador
Fernando Guilherme
Resumo
Abordaremos a educação como um direito fundamental, destacando seu papel na construção da cidadania e na promoção da igualdade social. A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e um dever do Estado, sendo crucial para a dignidade e qualidade de vida. Sendo a educação fundamental para a democracia, buscando a igualdade de oportunidades e o bem-estar social. A educação é vista como agente de transformação social, contribuindo para o crescimento individual e a formação da cidadania. Além do papel do Estado, as famílias têm responsabilidade na promoção da educação. O texto destaca a importância dos entes federativos na promoção da educação, delineando as competências da União, Estados e Municípios. O Fundeb é apresentado como um mecanismo para financiar a educação básica de forma equitativa. No contexto do município de Osasco, parcerias com empresas privadas são destacadas para promover projetos educacionais e assistência a creches e ao Ensino Fundamental.
Palavras-chave
Educação; Direitos Fundamentais; Direitos Sociais; Poder local