A (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LETÍCIO, Mariana Trassi
Orientador
RODRIGUES, Roberta dos Santos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de examinar a (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira após a dissolução do vínculo conjugal, diante da ausência de legislação específica. Para suprir o objetivo proposto, introduziu-se o assunto estudando o direito das famílias, aspectos históricos e breves considerações acerca da constitucionalização das famílias, com ênfase na família multiespécie, bem como buscou-se abranger princípios relacionados ao tema. Discorreu-se sobre o instituto da guarda na ordem jurídica brasileira, seu conceito, evolução histórica, tipos de guarda, atentando-se à guarda compartilhada. Ao adentrar no tema, explanou-se sobre o animal no direito jurídico brasileira como coisa e como sujeito de direitos, tecendo-se breves considerações da relação humana com os animais, com destaque para o melhor interesse do animal, pontuando-se o direito aos alimentos, visitas e registro. Na sequência, analisou-se o direito à guarda compartilhada do animal no direito comparado e no Brasil, onde elencaram-se alguns Projetos de Lei sobre o assusto, bem como posicionamentos favoráveis e contrários, assim como casos práticos. O método de abordagem adotado foi o dedutivo, e o procedimento monográfico, onde partiu-se de pesquisas bibliográficas e documentais. Ao final, constatou-se a necessidade de norma que regulamente a guarda compartilhada dos animais, tendo em vista a aplicação do melhor interesse do animal.
Palavras-chave
multiespécie, guarda compartilhada, família, animal