O princípio da dignidade humana e sua aplicabilidade às pessoas que deixam de exercer atividade laborativa para cuidar de dependente incapaz: possibilidade de “benefício por incapacidade parental”
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Ricardo Silva
Orientador
ALMEIDA, Florisvaldo Cavalcante de
Coorientador
Resumo
Tendo em vista que inexiste na legislação previdenciária atual, espécie de benefício devida ao segurado contribuinte que é compelido a deixar o seu emprego devido a necessidade de cuidar de familiar ou dependente incapacitado, ou que possui alguma patologia, a presente pesquisa versa sobre o princípio da dignidade humana e sua aplicabilidade às pessoas que deixam de exercer a atividade laborativa para se dedicar aos cuidados de dependente incapaz, a fim de analisar a viabilidade de um benefício por incapacidade parental e a aplicabilidade dos princípios constitucionais. Para tanto, foi necessário examinar se estaria sendo preservado o princípio da dignidade da pessoa humana, ante a lacuna existente quanto ao amparo dos segurados impossibilitados de trabalhar por conta da sua necessidade em cuidar de familiar ou dependente incapaz, assim como comparar a licença do servidor público concedida em caso de existir a necessidade deste em cuidar de familiar doente com previsão do Regime Próprio, e a possibilidade do mesmo benefício aos segurados do Regime Geral, além de avaliar a forma em que as decisões judiciais tem se pronunciado acerca da concessão dos pedidos correspondentes ao benefício por incapacidade parental. Realizou-se, então, uma pesquisa bibliográfica com auxílio da jurisprudência e legislação. Diante disso, verificou-se que inúmeros pedidos realizados na esfera judicial a fim de perceber o referido benefício, foram julgados improcedentes, ante a ausência de previsão legal. Contudo, também existem decisões favoráveis as quais foram proferidas com base nos princípios constitucionais, em que pese em quantitativo minoritário. Inclusive, verificou-se a existência de projeto de Lei que busca instituir o referido benefício e inseri-lo no rol de benefícios previdenciários, em que foi possível concluir que a presente pesquisa é capaz de justificar a relevância do benefício estudado a partir da aplicação principiológica, embora inexista lei especifica que o legitime, assim como demonstrou-se a urgente necessidade de instituição da parcela correspondente.
Palavras-chave
Benefício por incapacidade parental, Dignidade da pessoa humana, Seguridade Social, Previdência Social