A efetividade da licença-maternidade no contexto das uniões homoafetivas femininas: desafios e perspectivas jurídicas no Brasil.
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2024-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SOUZA, Lucas Vinicius de Souza e
Orientador
André Adriano
Coorientador
Resumo
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado "A Efetividade da Licença-Maternidade no Contexto das Uniões Homoafetivas Femininas: Desafios e Perspectivas Jurídicas no Brasil", investiga a aplicação e os desafios da licença-maternidade para casais homoafetivos femininos. A licença-maternidade, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visa proteger a saúde física e emocional da mãe e promover o desenvolvimento saudável do recém-nascido. No entanto, a falta de clareza e especificidade na legislação brasileira torna a aplicação desse direito mais complexa para casais homoafetivos femininos.
O estudo examina três áreas principais: o conceito e a importância da licença-maternidade, a regulamentação atual no Brasil e os desafios específicos enfrentados por casais homoafetivos femininos. A licença-maternidade é essencial para estabelecer vínculos afetivos entre a mãe e o bebê, promovendo o bem-estar da criança. Contudo, casais homoafetivos enfrentam barreiras significativas, como a ausência de reconhecimento legal automático de ambas as mães, discriminação institucional e interpretações inconsistentes da legislação.
Os desafios incluem a falta de uma legislação específica que reconheça plenamente os direitos parentais de ambas as mães, resultando em burocracia excessiva e tratamento discriminatório por parte das instituições públicas e privadas. Este TCC propõe a revisão da legislação brasileira para incluir disposições que assegurem a igualdade de direitos para todas as formas de família, promovendo justiça social e construindo uma sociedade mais inclusiva e respeitosa.
Ao analisar a efetividade da licença-maternidade no contexto das uniões homoafetivas femininas, este trabalho busca contribuir para o debate jurídico e social, oferecendo recomendações para futuras reformas legislativas e políticas públicas que garantam a proteção e o reconhecimento pleno dos direitos das famílias homoafetivas no Brasil.
Palavras-chave
licença maternidade, LGBTQIA+, uniões homoafetivas femininas, Discriminação institucional