Responsabilidade civil do estado frente à morosidade processual nos casos de família que envolvem direitos da criança e do adolescente
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Data
2024-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SOUZA, Mariana Carvalho de
Orientador
NUNES, Michel Medeiros
Coorientador
Resumo
O tema desta monografia foi a responsabilidade civil do Estado frente à morosidade processual nos casos de família que envolvem direitos da criança e do adolescente. O objetivo geral foi analisar a possibilidade da aplicação da Responsabilidade Civil por omissão do Estado frente à morosidade processual nas demandas familiares que envolvem crianças e adolescente. O método de pesquisa foi qualitativo, exploratório, bibliográfico e documental. Dentre os principais resultados concluiu-se que o direito de família é dinâmico e precisa estar em constante atualização para acompanhar os novos padrões sociais. A Constituição Federal em conjunto com o ECA protegem os direitos da criança e do adolescente, para tanto, instituiu-se a prioridade de tramitação processual nos casos que os envolvem. A responsabilidade civil do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo, o que implica na responsabilidade civil objetiva. O Brasil enfrenta uma grave crise pela falta de celeridade processual no poder judiciário, especialmente na esfera familiar. A morosidade processual nas demandas que envolvem crianças e adolescentes é extremamente prejudicial aos infantes e às suas famílias. Apesar de não haver consenso na esfera jurídica acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos que envolvem direitos da criança e do adolescente, a corrente mais aceita na atualidade
entende que se trata de omissão específica do Estado, caracterizando responsabilidade civil objetiva.
Palavras-chave
Gestão ambiental, Meio ambiente, Aeronáutica