O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO
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Data
2024-05
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
OLIVEIRA, Havanny Vinicius Fernandes
Orientador
DANIEL CARLOS DIRINO
Coorientador
Resumo
O presente trabalho foi realizado com o objetivo de demonstrar
a inconstitucionalidade da desvirtuação da função de servidor público no
serviço público devido às disposições do artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e do Precedente Vinculante 43 do
Supremo Tribunal Federal, sendo que para alcançar esse objetivo,
primeiramente, foram discutidos o conceito e as principais características
do Princípio da Legalidade. Em seguida, foi observada a relação entre o
Princípio da Legalidade e o procedimento legal para a provisão de cargos
públicos por meio de concurso de provas ou provas e títulos.
Posteriormente, foi explicado o significado do termo desvio de função. Por
fim, foi explicada a inconstitucionalidade contida na aplicabilidade do
desvio de função de servidor público diante das diretrizes do Princípio da
Legalidade e do conteúdo do artigo 37 da Constituição da República
ISSN 1678-0817 Qualis B2
Federativa do Brasil de 1988, bem como do Precedente Vinculante 43 do
Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
: Inconstitucionalidade; Desvio de função; Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Súmula Vinculante 43; Princípio da Legalidade