LEGAL ASPECTS OF WORK DISABILITY
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SARMENTO,, Ulisses
Orientador
OLIVEIRA,, Luiz Philipe Ferreira de
Coorientador
Resumo
O estímulo para a realização deste estudo surgiu da atração pelo tema direito previdenciário, bem como do desejo de compartilhar possíveis descobertas que permitam compreender tal objeto. Nessa perspectiva, a análise dos aspectos jurídicos relacionados à incapacidade laboral tem se configurado como grandes desafios a serem enfrentados pelo direito. Objetivos: Este trabalho tem o objetivo de realizar uma análise dos aspectos legais relacionados à incapacidade laboral, com foco na revisão do benefício de incapacidade permanente baseado na inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, considerando as mudanças implementadas no coeficiente de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente não acidentária. Um dos pontos de vista analisados é o do direito à previdência social como direito fundamental social, sob a ótica prestacional, e os impactos de ordem interpretativa que são gerados. Outra perspectiva colocada é o das implicações da reforma sob o ângulo dos princípios da irredutibilidade do valor dos benefícios, da vedação ao retrocesso social, da igualdade, bem como dos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Metodologia: a metodologia utilizada será a pesquisa descritiva, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico.
Palavras-chave
Direito, Incapacidade laboral, Inconstitucionalidade