Animais silvestres em situação de domesticação
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Farias, Camila Garcia de
Orientador
Pereira, Valdézia
Coorientador
Resumo
A pesquisa tem como objetivo verificar as soluções emanadas do Poder Judiciário em casos de crimes ambientais, que envolvem a domesticação de animais silvestres, aliadas à legislação ambiental, sobretudo à lei nº 9.605/98 e Resolução CONAMA 384. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo, pois parte de regras gerais, para chegar-se a casos concretos. Como método de procedimento valeu-se da pesquisa bibliográfica e documental para a coleta de dados: fonte da pesquisa. Por meio da análise das decisões dos Tribunais, aliadas à legislação pertinente, no que concerne à guarda de animais silvestres domesticados, pode-se concluir que tais decisões não se destinam a analisar e a julgar o tráfico, como a extração do animal do seu habitat natural, bem como sua comercialização, mas preservar as vidas destes. Isto porque, tanto a lei 9.605/98, quanto a Resolução CONAMA 384 afirmam que a guarda só será legal se houver autorização do IBAMA, o que, de certa maneira, contraria o entendimento dos Tribunais, quando os mesmos decidem pela manutenção da guarda ,mesmo que o depositário não tenha ou não renove a autorização. Tal entendimento considera a sobrevivência dos animais em detrimento de questões formais e normativas.
Palavras-chave
Direito ambiental, Animais silvestres, Proteção ambiental