Aspectos destacados do regime diferenciado de contratações públicas
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Kfouri, Guilherme da Silva
Orientador
Demo, Wilson
Coorientador
Resumo
The present monographic work deals with the Outstanding Aspects of the Differentiated Regime of Public Contracts. The general objective of the study was to examine the principles and innovations of the Law of the Differentiated Regime of Public Procurement, deepening the study on its constitutionality in the Brazilian legal system. For the accomplishment of the work, the method of qualitative approach was used. As for the level, it is an exploratory research, and, in relation to the data collection procedure, it is characterized as a bibliographic research. The results showed that the current model of public contracting, established by Law no. 8,666 of 1993 was set up to curb fraud and to inhibit cartel practice, however, its provisions do not achieve this, in fact, this makes the procedure. For this reason, the Differentiated Regime of Public Contracts comes to speed hiring and efficiency, with innumerable innovations and some peculiarities, which is reason for harsh criticism, resulting in two Direct Actions of Unconstitutionality. The conclusions obtained asserted that, although there are two Direct Actions of Unconstitutionality in process in the Federal Court of Justice that indicate the possible formal and material defects of the Law, the new model brings innovations that give greater economic return and efficiency to contracting, prioritizing the principle of sustainable national development. Of course, it is too early to evaluate its effectiveness, but with the increase in its incidence, it is perceived that the Law has come to stay, depending, of course, on the Direct Actions of Unconstitutionality judgment.
O presente trabalho monográfico versa sobre os aspectos destacados no Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O objetivo geral do estudo foi examinar os princípios e inovações da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, aprofundando o estudo sobre a sua constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Para a realização do trabalho, utilizou-se o método de abordagem qualitativo. Quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória, e, em relação ao procedimento de coleta de dados, caracteriza-se como pesquisa bibliográfica. Os resultados alcançados demonstraram que o atual modelo de contratações públicas, estabelecido pela Lei n. 8.666, de 1993, foi criado para coibir fraudes e inibir a prática de cartel. No entanto, suas disposições não conseguem esse feito, na verdade, isso encarece o procedimento. Por essa razão, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas vem para dar celeridade e eficiência às contratações, com inúmeras inovações e algumas peculiaridades, o que é motivo de duras críticas, ensejando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As conclusões obtidas asseveraram que, embora haja duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal que apontam os possíveis vícios formais e materiais da lei, o novo modelo traz inovações que dão maior retorno econômico e eficiência às contratações, priorizando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Certo é que ainda é cedo para avaliar a sua eficácia, mas com a ampliação de sua incidência, percebe-se que a lei veio para ficar, a depender, é claro, do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
O presente trabalho monográfico versa sobre os aspectos destacados no Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O objetivo geral do estudo foi examinar os princípios e inovações da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, aprofundando o estudo sobre a sua constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Para a realização do trabalho, utilizou-se o método de abordagem qualitativo. Quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória, e, em relação ao procedimento de coleta de dados, caracteriza-se como pesquisa bibliográfica. Os resultados alcançados demonstraram que o atual modelo de contratações públicas, estabelecido pela Lei n. 8.666, de 1993, foi criado para coibir fraudes e inibir a prática de cartel. No entanto, suas disposições não conseguem esse feito, na verdade, isso encarece o procedimento. Por essa razão, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas vem para dar celeridade e eficiência às contratações, com inúmeras inovações e algumas peculiaridades, o que é motivo de duras críticas, ensejando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As conclusões obtidas asseveraram que, embora haja duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal que apontam os possíveis vícios formais e materiais da lei, o novo modelo traz inovações que dão maior retorno econômico e eficiência às contratações, priorizando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Certo é que ainda é cedo para avaliar a sua eficácia, mas com a ampliação de sua incidência, percebe-se que a lei veio para ficar, a depender, é claro, do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Palavras-chave
Contratos administrativos, Administração pública, Licitação pública