A crise no sistema prisional brasileiro: estudo sobre remição por condição degradante
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vieira, Cristielle Garcia
Orientador
Nunes, Mateus Medeiros
Coorientador
Resumo
This monograph aims to analyze the possibility of granting remission due to a degrading condition during the fulfillment of the sentence. About the methodological outline, an exploratory research was used in depth to provide a better understanding of the problem, while data collection took place through bibliographic and documentary methods, since doctrines and legislation were used, as the approach used was qualitative. Non-observance of the principles of Criminal Enforcement, as well as constitutional guarantees and rights, was found in the proposal to create a new modality of remission. It is concluded that it is impossible to accept a remission because of the degrading condition, since the State can not create a new modality of remission to compensate for its absence during the phase of criminal execution regarding the minimum conditions for compliance with the sentence.
Esta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de concessão de remição por condição degradante durante o cumprimento da pena. No que tange ao delineamento metodológico, empregou-se, quanto ao nível de profundidade, pesquisa exploratória, a fim de proporcionar uma melhor compreensão acerca do problema, enquanto a coleta de dados deu-se através dos métodos bibliográfico e documental, já que foram utilizadas doutrinas e legislação. A abordagem utilizada foi a qualitativa. Constatou-se a não observância dos princípios da Execução Penal, bem como das garantias e direitos constitucionais, na proposta de criação de uma nova modalidade de remição. Conclui-se pela impossibilidade de aceitação de remição por condição degradante, uma vez que o Estado não pode criar uma nova modalidade de remição para compensar sua ausência durante a fase de execução penal no tocante às condições mínimas para cumprimento da pena.
Esta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de concessão de remição por condição degradante durante o cumprimento da pena. No que tange ao delineamento metodológico, empregou-se, quanto ao nível de profundidade, pesquisa exploratória, a fim de proporcionar uma melhor compreensão acerca do problema, enquanto a coleta de dados deu-se através dos métodos bibliográfico e documental, já que foram utilizadas doutrinas e legislação. A abordagem utilizada foi a qualitativa. Constatou-se a não observância dos princípios da Execução Penal, bem como das garantias e direitos constitucionais, na proposta de criação de uma nova modalidade de remição. Conclui-se pela impossibilidade de aceitação de remição por condição degradante, uma vez que o Estado não pode criar uma nova modalidade de remição para compensar sua ausência durante a fase de execução penal no tocante às condições mínimas para cumprimento da pena.
Palavras-chave
Execução penal, Crise penitenciária, Remição