Ampliação de competência da justiça militar estadual à luz do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, após a publicação da Lei nº 13.491 de 2017
Carregando...
Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Santos, Rafaela Viana
Orientador
Ballock, Lauro José
Coorientador
Resumo
This monographic work has as general objective to analyze the consequences of the extension of the jurisdiction of the State Military Justice. To do so, the method of deductive approach was used, and initially an analysis of the concepts of jurisdiction and jurisdiction in criminal matters, of military crime and of the fulfillment of the hypotheses of subsections of item II of article 9 of the Military Penal Code that extend the jurisdiction of the State Military Justice. The level of research is exploratory, with a qualitative approach and as regards the data collection procedure, it is classified as bibliographical and documentary since doctrines, legislation and jurisprudential researches related to the subject were used. Thus, it is concluded that the main consequence of the publication of Law No. 13.491 / 17 was the extension of the list of crimes to be tried by the State Military Court, since it is now possible to frame crimes under the Common Penal Code and in the extravagant laws, being that previously only considered military crimes own those foreseen only in the Military Penal Code and the improper those foreseen in Military Penal Code with equal definition in the Common Penal Code. Nowadays, apart from own and improper crimes, there are the extravagant military crimes that are the crimes foreseen in the Common Penal Code and the extravagant legislations when one of the hypotheses of the items of item II of article 9 of the Military Penal Code is fulfilled, another consequence is the alteration of the supreme understanding of the courts.
Este trabalho monográfico tem como objetivo geral analisar as consequências da ampliação de competência da Justiça Militar Estadual. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, sendo que inicialmente foi realizada uma análise dos conceitos de jurisdição e competência em matéria e penal, de crime militar e do preenchimento das hipóteses das alíneas do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar que ampliam a Competência da Justiça Militar Estadual. O nível da pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa e quanto ao procedimento de coleta de dados, classifica-se como bibliográfica e documental uma vez que foram utilizadas doutrinas, legislação e pesquisas jurisprudenciais referentes ao tema. Assim, conclui-se que a principal consequência resultante da publicação da Lei nº 13.491/17, foi a ampliação do rol de crimes a serem julgados pela Justiça Militar Estadual, tendo em vista que agora é possível o enquadramento em crimes previstos no Código Penal comum e nas leis extravagantes, sendo que anteriormente só eram considerados crimes militares próprios aqueles previstos somente no Código Penal Militar e os impróprios aqueles previstos no Código Penal Militar com igual definição no Código Penal Comum. Atualmente além dos crimes próprios e impróprios, tem-se os crimes militares extravagantes que são os crimes previstos no Código Penal Comum e nas legislações extravagantes quando preenchidas uma das hipóteses das alíneas do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, outra consequência é a alteração do entendimento sumular dos tribunais.
Este trabalho monográfico tem como objetivo geral analisar as consequências da ampliação de competência da Justiça Militar Estadual. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, sendo que inicialmente foi realizada uma análise dos conceitos de jurisdição e competência em matéria e penal, de crime militar e do preenchimento das hipóteses das alíneas do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar que ampliam a Competência da Justiça Militar Estadual. O nível da pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa e quanto ao procedimento de coleta de dados, classifica-se como bibliográfica e documental uma vez que foram utilizadas doutrinas, legislação e pesquisas jurisprudenciais referentes ao tema. Assim, conclui-se que a principal consequência resultante da publicação da Lei nº 13.491/17, foi a ampliação do rol de crimes a serem julgados pela Justiça Militar Estadual, tendo em vista que agora é possível o enquadramento em crimes previstos no Código Penal comum e nas leis extravagantes, sendo que anteriormente só eram considerados crimes militares próprios aqueles previstos somente no Código Penal Militar e os impróprios aqueles previstos no Código Penal Militar com igual definição no Código Penal Comum. Atualmente além dos crimes próprios e impróprios, tem-se os crimes militares extravagantes que são os crimes previstos no Código Penal Comum e nas legislações extravagantes quando preenchidas uma das hipóteses das alíneas do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, outra consequência é a alteração do entendimento sumular dos tribunais.
Palavras-chave
Direito militar, Justiça militar, Polícia militar