Súmula Vinculante 24: Análise jurídica da tipificação dos crimes contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito tributário.
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Marchet, Débora Vicente
Orientador
Cruz, Andreza da
Coorientador
Resumo
The present work aims to carry out the analysis of the classification of crimes against the tax order provided for in art. 1, items I to IV, of Law 8,137 / 1990, before the definitive launch of the tax credit, based on binding summary 24 of the Superior Federal Court. For this, the following research methods were adopted: as for the approach, the qualitative approach was used; as for the level, the research is exploratory, and, finally, as for the procedure, the research used the bibliographic, considering that the data collection took place through books, legal doctrines, articles and reading of the respective binding summary 24, of the Federal Superior Court, as well as of the judges of that court, regarding this subject. At the conclusion of the study, it was found that the application of the aforementioned summary aims to ensure compliance with the Federal Constitution with regard to the contradictory and the broad defense, provided for in Article 5, items LIV and LV, that is, the Summary is in issue in strict accordance with the text of the Charter, with guarantees to the taxable person.
O presente trabalho tem como objetivo realizar a análise da tipificação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1°, incisos I a IV, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, antes do lançamento definitivo do crédito tributário, tendo como base a súmula vinculante 24 do Superior Tribunal Federal. Para isto, foram adotados os seguintes métodos de pesquisa: quanto à abordagem utilizou-se a de natureza qualitativa; quanto ao nível, a pesquisa é exploratória, e, por fim, quanto ao procedimento, a pesquisa empregou o bibliográfico, tendo em vista que a coleta de dados se deu por meio de livros, doutrinas jurídicas, artigos e leitura da respectiva súmula vinculante 24, do Superior Tribunal Federal, bem como de julgados da referida corte, a respeito do presente tema. Ao concluir o estudo, constatou-se que a aplicação do referido entendimento sumular visa assegurar o cumprimento da Constituição Federal no que tange ao contraditório e a ampla defesa, com previsão no artigo 5º, incisos LIV e LV, ou seja, está a súmula em questão em estreita conformidade com o texto da Carta Magna, com garantias ao sujeito passivo.
O presente trabalho tem como objetivo realizar a análise da tipificação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1°, incisos I a IV, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, antes do lançamento definitivo do crédito tributário, tendo como base a súmula vinculante 24 do Superior Tribunal Federal. Para isto, foram adotados os seguintes métodos de pesquisa: quanto à abordagem utilizou-se a de natureza qualitativa; quanto ao nível, a pesquisa é exploratória, e, por fim, quanto ao procedimento, a pesquisa empregou o bibliográfico, tendo em vista que a coleta de dados se deu por meio de livros, doutrinas jurídicas, artigos e leitura da respectiva súmula vinculante 24, do Superior Tribunal Federal, bem como de julgados da referida corte, a respeito do presente tema. Ao concluir o estudo, constatou-se que a aplicação do referido entendimento sumular visa assegurar o cumprimento da Constituição Federal no que tange ao contraditório e a ampla defesa, com previsão no artigo 5º, incisos LIV e LV, ou seja, está a súmula em questão em estreita conformidade com o texto da Carta Magna, com garantias ao sujeito passivo.
Palavras-chave
Lançamento definitivo do crédito, Crimes materiais contra a ordem tributária, Súmula vinculante 24