Direito sucessório na relação homossexual
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Data
2010
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Freitas, Palmira Aparecida de
Orientador
Tenfen, Maria Nilta Ricken
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de reconhecimento do direito sucessório nas uniões homoafetivas. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo, uma vez que se partiu de uma proposição geral para atingir uma conclusão particular. Como método de procedimento, foi utilizado o monográfico, pois através desde trabalho, buscou-se, tanto quanto possível, dirimir as controvérsias surgidas no tema sob análise. O método de investigação usado foi o bibliográfico, tendo em vista a utilização de doutrina, legislação e jurisprudência atinentes. A pesquisa possui como ponto de partida a família e sua evolução, os direitos sucessórios regulados pela legislação vigente, para chegar-se ao estudo da sucessão nas relações homossexuais. Diante da falta de previsão legal para o tema analisou-se a possibilidade da aplicação direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade para amparar as relações homoafetivas. Assim, com base na pesquisa realizada verificou-se a permissão constitucional para se considerar tais relações como entidades familiares e assim garantir-lhes, mesmo que por analogia, direitos patrimoniais. Concluiu-se que a falta de legislação especifica sobre o tema deixa a mercê muitos casais de homossexuais, o que poderia ser amenizado se houvesse maior interesse do legislador em proteger tais relações.
Palavras-chave
Herança e sucessão, Casamento entre homossexuais - Legislação