A possibilidade de utilização da lei de arbitragem nas relações de consumo
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Carvalho, Carlos Eduardo Soares Medeiros
Orientador
Bento, Agenor de Lima
Coorientador
Resumo
In the present study the topic addressed is " THE POSSIBILITY OF USING THE ARBITRATION LAW IN CONSUMER RELATIONS ", whose general objective is to analyze the application of the Arbitration Institute with regard to the Code of Consumer Protection. For the preparation of the study, which is classified as a bibliographical and documentary research, the method of deductive approach was used, and the monographic as a method of procedure, since it will analyze documents, inherent to norms and laws, and doctrines related to the proposed theme , From the general scope to the specific. The study found that arbitration is a method of conflict resolution established by the parties, in common agreement, which appoint one or more arbitrators, to decide the conflict without the need to provoke the Judiciary. To do this, it is necessary to understand some basic principles of the law that guide it, such as due process, contradictory and equal parts, since the foundation and structuring of the entire legal context is centralized In the set of principles that compose it. Also, there are some advantages in the arbitration institute, such as the speed and specialty of the arbitrators in the conflicts submitted to the procedure in comparison with similar cases discussed in common judicial proceedings. It was verified that the arbitration is applicable and, mainly, it is encouraged by the Code of Consumer Protection, however there are some rules that make it difficult to use them in contracts called adhesion in order to protect consumer protection. Thus, the guarantees of consumer law remain intact.
No presente estudo o tema abordado é “A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO”, cujo objetivo geral é analisar a aplicação do instituto da Arbitragem no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Para a elaboração do estudo, que se classifica como uma pesquisa bibliográfica e documental utilizou-se do método de abordagem dedutivo e o monográfico como método de procedimento, uma vez que se analisarão documentos, inerentes às normas e leis, e doutrinas vinculadas ao tema proposto, do âmbito geral para o específico. Do estudo constou-se que, a arbitragem é um método de solução de conflitos instaurado pelas partes, em comum acordo, que designam um ou mais árbitros, para decidir o conflito sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário. Para tal, faz-se necessário entender alguns princípios básicos do direito que a norteiam, como por exemplo, o do devido processo legal, o do contraditório e o da igualdade de partes, já que a fundamentação e estruturação de todo o contexto jurídico está centralizado no conjunto de princípios que a compõe. Ainda, destaca-se algumas vantagens no instituto arbitral, tais como a celeridade e a especialidade dos árbitros nos conflitos submetidos ao procedimento em comparação a casos idênticos discutidos nas vias judiciais comuns. Verificou-se então que a arbitragem é cabível e, principalmente, é incentivada pelo Código de Defesa do Consumidor, contudo existem algumas regras que dificultam sua utilização nos contratos denominados de adesão de forma a resguardar a proteção ao consumidor. Mantendo-se assim intactas as garantias próprias do direito consumerista.
No presente estudo o tema abordado é “A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO”, cujo objetivo geral é analisar a aplicação do instituto da Arbitragem no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Para a elaboração do estudo, que se classifica como uma pesquisa bibliográfica e documental utilizou-se do método de abordagem dedutivo e o monográfico como método de procedimento, uma vez que se analisarão documentos, inerentes às normas e leis, e doutrinas vinculadas ao tema proposto, do âmbito geral para o específico. Do estudo constou-se que, a arbitragem é um método de solução de conflitos instaurado pelas partes, em comum acordo, que designam um ou mais árbitros, para decidir o conflito sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário. Para tal, faz-se necessário entender alguns princípios básicos do direito que a norteiam, como por exemplo, o do devido processo legal, o do contraditório e o da igualdade de partes, já que a fundamentação e estruturação de todo o contexto jurídico está centralizado no conjunto de princípios que a compõe. Ainda, destaca-se algumas vantagens no instituto arbitral, tais como a celeridade e a especialidade dos árbitros nos conflitos submetidos ao procedimento em comparação a casos idênticos discutidos nas vias judiciais comuns. Verificou-se então que a arbitragem é cabível e, principalmente, é incentivada pelo Código de Defesa do Consumidor, contudo existem algumas regras que dificultam sua utilização nos contratos denominados de adesão de forma a resguardar a proteção ao consumidor. Mantendo-se assim intactas as garantias próprias do direito consumerista.
Palavras-chave
Arbitragem, Relações de consumo, Código de defesa do consumidor