Possibilidade jurídica de interpretação extensiva da lei orgânica da assistência social para a concessão do benefício assistencial
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Pereira, Michele de Oliveira
Orientador
Tenfen, Maria Nilta Ricken
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa teve por objetivo analisar a possibilidade de interpretação extensiva dos requisitos necessário à concessão do benefício assistencial previstos na Lei Orgânica da Assistência Social. O desenvolvimento da pesquisa se deu por meio do método dedutivo. Foi efetuada uma análise geral da Seguridade Social no Brasil e principalmente da Assistência Social. Posteriormente, foram verificados, na jurisprudência e na doutrina, os posicionamentos acerca do tema proposto. Utilizou-se ainda da pesquisa bibliográfica, em livros e normas que regem a Assistência Social no Brasil, a fim de aprofundar o conhecimento acerca do benefício assistencial. Os resultados da pesquisa demonstram que a jurisprudência e a doutrina divergem claramente dos conceitos previstos na lei e que, com exceção dos conceitos de idoso e deficiente, os outros conceitos são interpretados extensivamente, mesmo sem previsão legal. Por meio desses resultados concluiu-se que é necessário que o Supremo Tribunal Federal confirme a possibilidade de interpretação extensiva da Lei Orgânica da Assistência Social a fim de conciliá-la com a realidade brasileira e dessa forma amparar todos aqueles que necessitam dos serviços da Assistência Social.
Palavras-chave
Previdência social, Assistência social