Direito fundamental à saúde
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Data
2008
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Leandro, Cínthia Mendes
Orientador
Lisboa, Silvio Roberto
Coorientador
Resumo
Este trabalho visa evidenciar a imprescindibilidade da concretização do direito fundamental à saúde como forma de garantir o direito à vida e à dignidade da pessoa humana; caracterizar a responsabilidade do Estado por sua efetivação; bem como demonstrar a legitimidade da concessão de prestações individuais nessa área pelo Poder Judiciário, com fundamento nas normas constitucionais, sempre que for chamado a romper a inércia ou ineficiência dos demais Poderes. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, partindo-se de proposições gerais para a análise do direito à saúde de forma particular, obtendo-se, a partir daí, os pressupostos para a conclusão da pesquisa. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, com base em doutrina, legislação e jurisprudência acerca do assunto. O trabalho foi estruturado em três capítulos onde foram analisados os direitos fundamentais, o direito à saúde de forma particular e, por fim, a possibilidade de concessão, pelo Poder Judiciário, sempre que provocado, de prestações individuais na área da saúde, considerando-se os limites fáticos e jurídicos à concessão dessas prestações. Após essas abordagens, pode-se concluir que o Poder Judiciário deverá sempre zelar pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, aí incluído o direito à saúde. O fundamento para a concessão de prestações materiais por parte do Judiciário e o conseqüente reconhecimento de um direito subjetivo a prestações existências mínimas na área da saúde é o art. 196 da Constituição Federal de 1988, o qual, embora se trate de norma de eficácia limitada, é dotada de eficácia jurídica suficiente para que o indivíduo, comprovadamente hipossuficiente economicamente, socorra-se do Poder Judiciário para fazer valer seu direito perante o Estado
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Direitos humanos, Saúde pública