Restituição do indébito tributário relativo ao recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em regime de substituição tributária 'para frente'
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Souza, Guilherme Bittencourt da Silveira de
Orientador
Wiggers, Wânio
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o instituto da substituição tributária sob a égide do artigo 150, § 7º da Constituição Federal de 1988, em conjunto com a Lei Complementar nº 87 de 1996, a qual, dentre outras providências, regula a aplicação do referido instituto ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ¿ ICMS; examinar a legislação vigente, referente ao tema suscitado; abordar a relação obrigacional tributária, enfatizando a sujeição passiva na figura do substituto tributário; por fim, analisar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial frente à possibilidade de restituição do indébito tributário em virtude de divergência entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetivamente praticada, quando do recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por antecipação. Este trabalho foi realizado com base em pesquisa bibliográfica, visto que se fundou a argumentação em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Com o recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por antecipação, em regime de substituição tributária ¿para frente¿, geralmente ocorre divergência entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real, de forma que o imposto seja recolhido com valor diferente do que é realmente devido. Assim, existem diferentes posicionamentos, tanto doutrinários quanto jurisprudenciais, sobre a possibilidade de haver restituição do imposto quando pago a maior, não havendo ainda um entendimento pacífico. A matéria está sendo questionada em grau de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário, de forma que caberá ao Supremo Tribunal Federal pacificar o entendimento. Através das pesquisas realizadas, concluiu-se que, como medida de justiça, deve ser autorizada a restituição das quantias pagas a maior a título de ICMS, pago em regime de substituição tributária "para frente".
Palavras-chave
Direito tributário, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, Impostos - Restituição