(in) eficácia da aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida na comarca de Laguna/SC
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Camilo, Tainara Moreira
Orientador
Nunes, Mateus Medeiros
Coorientador
Resumo
This monographic work has as objective to analyze the effectiveness of the socioeducative measure of assisted freedom applied to juvenile lawbreakers in Laguna city / SC in the cases judged in 2015 and 2016. The nature's research, regarding the level, was an exploratory form and, regarding the approach, quantitative. The proceeding used for data collection was in the documentarial form, as well as the collection of data in the bibliographic form. Besides, the research technique used was the analysis of 22 processes about the data of young lawbreakers judged in the judicial district of Laguna / SC. It was possible to verify that the biggest cause of incidence in the involvement with the criminality is the family's destructure and abandonment, that generates irreparable damage to the adolescent in development. It is concluded that assisted freedom has been shown to be the socio-educational measure that better accomplishes the pedagogical function, however, it hasn't yet been effective due to the omission of the Public Power that does not ordain sufficient funds for the implementation of social programs, structures and professionals to advance the execution of socio-educational measures. Another holdbreak is that the State can not force the teenager to fully comply with the measure imposed, which in addition to cramming the judiciary, it does not reach the role of resocializing established in the Statute of the Child and Adolescent. As a result, the present research revealed that assisted freedom is proving to be innocuous, whereas the 22 processes analyzed, 91% are recidivists, proving that the socioeducative measure of assisted freedom is ineffective and does not achieve the pacific reinsertion of the adolescent into social. Lastely, as a form of solution, it is inspispensable a Power Public inteference to prevent teenagers from returning to commit acts of violence
O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a efetividade da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada aos adolescentes infratores na cidade de Laguna/SC nos casos julgados no ano de 2015 e 2016. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, foi de forma exploratória e, tocante à abordagem, quantitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi na forma documental, assim como a coleta de dados na forma bibliográfica. Já a técnica de pesquisa utilizada foi a realização de análises de 22 processos acerca dos dados dos adolescentes infratores julgados na comarca de Laguna/SC. Foi possível constatar que a maior causa de incidência no envolvimento com a criminalidade é a desestrutura e o abandono familiar, que geram danos irreparáveis ao adolescente em desenvolvimento. Conclui-se que a liberdade assistida tem se mostrado a medida socioeducativa que melhor cumpre a função pedagógica, porém, atualmente, não se tem apresentado eficaz devido à omissão do Poder Público que não destina verba o suficiente para a implementação de programas sociais, de estruturas e de profissionais para o avanço da execução das medidas socioeducativas. Outro empecilho é o Estado não conseguir obrigar o adolescente a cumprir integralmente a medida imposta, o que, além de abarrotar o Judiciário, não atinge a função ressocializadora estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, como resultado, a presente pesquisa revelou que a liberdade assistida vem se mostrando inócua, pois, dos 22 processos analisados, 91% são reincidentes, comprovando que a medida socioeducativa de liberdade assistida é ineficaz e não obtém a reinserção pacífica do adolescente ao convívio social. Por fim, observa-se que é imprescindível uma intervenção do Poder Público, para impedir que os adolescentes voltem a cometer atos infracionais.
O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a efetividade da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada aos adolescentes infratores na cidade de Laguna/SC nos casos julgados no ano de 2015 e 2016. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, foi de forma exploratória e, tocante à abordagem, quantitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi na forma documental, assim como a coleta de dados na forma bibliográfica. Já a técnica de pesquisa utilizada foi a realização de análises de 22 processos acerca dos dados dos adolescentes infratores julgados na comarca de Laguna/SC. Foi possível constatar que a maior causa de incidência no envolvimento com a criminalidade é a desestrutura e o abandono familiar, que geram danos irreparáveis ao adolescente em desenvolvimento. Conclui-se que a liberdade assistida tem se mostrado a medida socioeducativa que melhor cumpre a função pedagógica, porém, atualmente, não se tem apresentado eficaz devido à omissão do Poder Público que não destina verba o suficiente para a implementação de programas sociais, de estruturas e de profissionais para o avanço da execução das medidas socioeducativas. Outro empecilho é o Estado não conseguir obrigar o adolescente a cumprir integralmente a medida imposta, o que, além de abarrotar o Judiciário, não atinge a função ressocializadora estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, como resultado, a presente pesquisa revelou que a liberdade assistida vem se mostrando inócua, pois, dos 22 processos analisados, 91% são reincidentes, comprovando que a medida socioeducativa de liberdade assistida é ineficaz e não obtém a reinserção pacífica do adolescente ao convívio social. Por fim, observa-se que é imprescindível uma intervenção do Poder Público, para impedir que os adolescentes voltem a cometer atos infracionais.
Palavras-chave
Adolescente infrator, Medida socioeducativa, Liberdade assistida