Possibilidade da aplicação da lei dos crimes hediondos na justiça militar em face da Lei n. 13.491/17 à luz do princípio da isonomia
Carregando...
Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Bento, Jucélio Souza
Orientador
Ballock, Lauro José
Coorientador
Resumo
The present work has as main objective to analyze the possibility of the application of the Law of the Heinous Crimes in the military Justice in face of the Law n. 13.491 / 17 in light of the constitutional principle of isonomy, in view of the lack of prediction of military crimes in the Heinous Crimes Act. With the advent of Law no. 13.491 October 13, 2017, the discussion about the possibility of filling this absence arose due to the amendment of the 9th device of said law. The research will be in the exploratory modality, as far as the approach will be qualitative, as far as the procedure of collection of damages, will be bibliographic and documentary. The work will present in its development the Brazilian military criminal system, the list of heinous crimes and the discussion on the possibility of the application of the heinous crimes in the Military Justice. In the development of the work was observed the divergence among the lecturers regarding the possibility discussed in the theme. However, when analyzing the wording device that gave the present work, it is possible to emphasize the possibility of the application of the Law of the Heinous Crimes, when harmonized with the military crimes by assimilation.
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade da aplicação da Lei dos Crimes Hediondos na Justiça militar em face da Lei n. 13.491/17 à luz do princípio constitucional da isonomia, tendo em vista a ausência de previsão dos crimes militares na Lei dos Crimes Hediondos. Com o advento da Lei n. 13.491 13 de outubro de 2017, surgiu a discussão acerca da possibilidade de suprir essa ausência em virtude da alteração do dispositivo 9º da referida lei. A pesquisa será na modalidade exploratória, no tocante à abordagem será qualitativa, no que concerne ao procedimento de coleta de dados, será bibliográfico e documental. O trabalho apresentará no seu desenvolvimento o sistema penal militar brasileiro, o rol dos crimes hediondos e a discussão sobre a possibilidade da aplicação dos crimes hediondos na Justiça Militar. No desenvolvimento do trabalho foi observada a divergência entre os doutrinadores quanto à possibilidade discutida no tema. Contudo, ao ser analisada a redação do dispositivo que ensejou o presente trabalho, pode-se destacar a possibilidade da aplicação da Lei dos Crimes Hediondos, quando harmonizada com os crimes militares por equiparação.
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade da aplicação da Lei dos Crimes Hediondos na Justiça militar em face da Lei n. 13.491/17 à luz do princípio constitucional da isonomia, tendo em vista a ausência de previsão dos crimes militares na Lei dos Crimes Hediondos. Com o advento da Lei n. 13.491 13 de outubro de 2017, surgiu a discussão acerca da possibilidade de suprir essa ausência em virtude da alteração do dispositivo 9º da referida lei. A pesquisa será na modalidade exploratória, no tocante à abordagem será qualitativa, no que concerne ao procedimento de coleta de dados, será bibliográfico e documental. O trabalho apresentará no seu desenvolvimento o sistema penal militar brasileiro, o rol dos crimes hediondos e a discussão sobre a possibilidade da aplicação dos crimes hediondos na Justiça Militar. No desenvolvimento do trabalho foi observada a divergência entre os doutrinadores quanto à possibilidade discutida no tema. Contudo, ao ser analisada a redação do dispositivo que ensejou o presente trabalho, pode-se destacar a possibilidade da aplicação da Lei dos Crimes Hediondos, quando harmonizada com os crimes militares por equiparação.
Palavras-chave
Justiça militar, Crimes militares, Crimes hediondos, Princípio da isonomia