Impossibilidade de registro público de uniões poliafetivas: uma análise ao posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e seus reflexos jurídicos
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vieira, Pedro Henrique
Orientador
Júnior, José Paulo Bittencourt
Coorientador
Resumo
The present monograph has the theme “Impossibility of public registration of polyaffective unions: an analysis of the position of the National Council of Justice and its legal reflexes” and its main objective is to analyze the position of the National Council of Justice and the resulting consequences. In order to reach this objective, in terms of level, an exploratory research was used, since bibliographic surveys were conducted to gain greater familiarity with the theme. Regarding the approach, qualitative research was used. Finally, regarding the data collection procedure, the documentary was predominantly adopted, since the analysis was made directly to the judgment of the Request for Provisions No. 0001459-08.2016.2.00.0000. It was foundth rough the study that there is a strong resistance to the adoption and recognition of new family entities different from the so-called “traditional” formed by a man and a woman, especially when it comes to polyafective relationship, and in this case, the decision of the National Council of Justice was imperative in prohibiting the notary's offices to draw up public deeds of this kind of relationship. Finally, it was concluded that this decision left the “polyamory” adherents totally unassisted, so that the situation cannot be formalized or recognized by going against the constitutional principles that regulate Family Law.
A presente monografia possui o tema “Impossibilidade de registro público de uniões poliafetivas: uma análise ao posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e seus reflexos jurídicos” e apresenta como objetivo principal analisar o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e as consequências decorrentes. Para alcançar este objetivo, quanto ao nível, utilizou-se a pesquisa de natureza exploratória, uma vez que foram realizados levantamentos bibliográficos para obter maior familiaridade com o tema. No que toca à abordagem, utilizou-se da pesquisa qualitativa. Por fim, quanto à coleta de dados, foi adotado de forma preponderante o procedimento documental, vez que a análise foi feita diretamente ao Acórdão do Pedido de Providências nº 0001459-08.2016.2.00.0000. Constatou-se por meio do estudo realizado que há uma forte resistência quanto à adoção e reconhecimento de novas entidades familiares diferente das ditas “tradicionais” formadas por um homem e uma mulher, principalmente quando se trata de relação poliafetiva, sendo que, nesse caso, a decisão do Conselho Nacional de Justiça foi imperativa em proibir os cartórios de lavrar escrituras públicas desse tipo de relação. Por fim, concluiu-se que a referida decisão deixou os adeptos do “poliamor” totalmente desassistidos, de modo que a situação não pode ser formalizada ou reconhecida, indo o posicionamento de encontro aos princípios constitucionais ordenadores do Direito de Família.
A presente monografia possui o tema “Impossibilidade de registro público de uniões poliafetivas: uma análise ao posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e seus reflexos jurídicos” e apresenta como objetivo principal analisar o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e as consequências decorrentes. Para alcançar este objetivo, quanto ao nível, utilizou-se a pesquisa de natureza exploratória, uma vez que foram realizados levantamentos bibliográficos para obter maior familiaridade com o tema. No que toca à abordagem, utilizou-se da pesquisa qualitativa. Por fim, quanto à coleta de dados, foi adotado de forma preponderante o procedimento documental, vez que a análise foi feita diretamente ao Acórdão do Pedido de Providências nº 0001459-08.2016.2.00.0000. Constatou-se por meio do estudo realizado que há uma forte resistência quanto à adoção e reconhecimento de novas entidades familiares diferente das ditas “tradicionais” formadas por um homem e uma mulher, principalmente quando se trata de relação poliafetiva, sendo que, nesse caso, a decisão do Conselho Nacional de Justiça foi imperativa em proibir os cartórios de lavrar escrituras públicas desse tipo de relação. Por fim, concluiu-se que a referida decisão deixou os adeptos do “poliamor” totalmente desassistidos, de modo que a situação não pode ser formalizada ou reconhecida, indo o posicionamento de encontro aos princípios constitucionais ordenadores do Direito de Família.
Palavras-chave
Direito de família, Afetividade, Jurisprudência