O termo circunstanciado lavrado pelas polícias militares sob a ótica do ciclo completo de polícia no Brasil: um estudo jurisprudencial
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Zapelini, Edvanio Scremin
Orientador
Lisboa, Sílvio Roberto
Coorientador
Leonel, Vilson
Resumo
This monograph had as main objective to analyze the Circunstanciado Term elaborated by the Military Police from the perspective of the complete cycle, developing a jurisprudential study. To achieve this objective, a bibliographical and documentary research was developed, working with a line of inductive reasoning and a qualitative approach, promoting an explanatory research with respect to depth. To better understand the subject, we sought to know the powers of the State Police and also what is meant by the administrative police and judicial police terminologies, analyzing what becomes the complete police cycle. Subsequently, the Circumstantial Term was discussed, based on the principles of the Special Criminal Court, presenting the consolidated practice of the Military Police of Santa Catarina, which since 2007, when State Decree No. 660/2007 was plowing the procedure in all its Units. At the end of the study, it was observed that the jurisprudence of the Court of Justice of Santa Catarina has remained favorable to this practice, and the Federal Supreme Court has even manifested itself on the subject recently, not knowing the Direct Action of Unconstitutionality that challenged the Decree. Although the great majority of those judged to be favorable to drafting, there are also decisions to the contrary. Finally, it was observed that the successful experience of drafting the Term Circunstanciado by the Military Police inaugurates the complete cycle in the scope of the Special Criminal Courts, which has shown the competence of the institution and the gains that could be obtained with its extension to the other procedures.
Esta monografia teve como objetivo central analisar o Termo Circunstanciado elaborado pela Polícia Militar sob a ótica do ciclo completo, desenvolvendo um estudo jurisprudencial. Para atingir esse objetivo foi desenvolvida pesquisa bibliográfica e também documental, trabalhando-se com uma linha de raciocínio indutiva e abordagem qualitativa, promovendo com relação à profundidade uma pesquisa explicativa. Para melhor compreender o assunto, buscou-se conhecer as competências das Polícias estaduais e também o que significa as terminologias polícia administrativa e polícia judiciária, analisando o que vem a ser o ciclo completo de polícia. Posteriormente, discorreu-se sobre o Termo Circunstanciado, sob a ótica dos princípios do Juizado Especial Criminal, apresentando a prática consolidada da Polícia Militar de Santa Catarina, que desde o ano de 2007, quando foi editado o Decreto Estadual nº 660/2007, vem lavrando o procedimento em todas as suas Unidades. Ao término do trabalho, observou-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem se mantido favorável a esta prática, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal se manifestado sobre o tema recentemente, ao não conhecer a Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugnava o referido Decreto. Apesar da grande maioria dos julgados serem favoráveis a lavratura, também encontram-se decisões em sentido contrário. Por fim, observou-se que experiência bem sucedida de lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar inaugura o ciclo completo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o que tem mostrado a competência da instituição e os ganhos que poderiam ser obtidos com a sua extensão para os demais procedimentos.
Esta monografia teve como objetivo central analisar o Termo Circunstanciado elaborado pela Polícia Militar sob a ótica do ciclo completo, desenvolvendo um estudo jurisprudencial. Para atingir esse objetivo foi desenvolvida pesquisa bibliográfica e também documental, trabalhando-se com uma linha de raciocínio indutiva e abordagem qualitativa, promovendo com relação à profundidade uma pesquisa explicativa. Para melhor compreender o assunto, buscou-se conhecer as competências das Polícias estaduais e também o que significa as terminologias polícia administrativa e polícia judiciária, analisando o que vem a ser o ciclo completo de polícia. Posteriormente, discorreu-se sobre o Termo Circunstanciado, sob a ótica dos princípios do Juizado Especial Criminal, apresentando a prática consolidada da Polícia Militar de Santa Catarina, que desde o ano de 2007, quando foi editado o Decreto Estadual nº 660/2007, vem lavrando o procedimento em todas as suas Unidades. Ao término do trabalho, observou-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem se mantido favorável a esta prática, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal se manifestado sobre o tema recentemente, ao não conhecer a Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugnava o referido Decreto. Apesar da grande maioria dos julgados serem favoráveis a lavratura, também encontram-se decisões em sentido contrário. Por fim, observou-se que experiência bem sucedida de lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar inaugura o ciclo completo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o que tem mostrado a competência da instituição e os ganhos que poderiam ser obtidos com a sua extensão para os demais procedimentos.
Palavras-chave
Termo, Circunstânciado, Polícia, Militar, Ciclo, Completo