Análise da constitucionalidade do crime de posse de drogas para consumo pessoal previsto no artigo 28 da lei de drogas (Lei n. 11.343 de 2006)
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Soares, Heloísa Corrêa
Orientador
Mortari, Mauricio Fabiano
Coorientador
Resumo
This monographic work, analyzing the constitutionality of criminal drug possession, laid down in article 28 of the law (Law No 11,343/06), aims to trace a history of drugs and discuss the unconstitutionality of this felony analyzing it in confrontation with penal principles: the lesividade and minimum state intervention; and constitutional principles: the privacy and intimacy. Thus, the survey was conducted, under the aspect of your approach, by the deductive method, since constitutional and penal principles were analysed, as well as was analyzed the Drug Law and law of criminal and special courts also doctrines and case law, so if you could reach a specific conclusion on the subject proposed. As regards the kinds of research about the level, this work was done based on the exploratory research; with regard to the procedure, the bibliographical research; and, as for the approach, the research was the qualitative. This work has as its main questioning if it's unconstitutional crime of doing drugs for personal consumption, and after studies, it is concluded that the offence of acting drugs for personal consumption is unconstitutional before the principles of life private, intimate, lesividade and minimum state intervention.
Este trabalho monográfico, que analisa a constitucionalidade do crime de posse de drogas, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06), tem como objetivo traçar um histórico da lei de drogas e discutir a inconstitucionalidade deste delito, analisando-o em confronto com os princípios penais: da lesividade e intervenção mínima do estado; e dos princípios constitucionais: da vida privada e intimidade. Assim, a pesquisa foi realizada, sob o aspecto de sua abordagem, pelo método dedutivo, já que foram analisados princípios constitucionais e penais, bem como foi analisada a Lei de Drogas, a Lei dos Juizados Especiais Criminais e, também, doutrinas e jurisprudências, para que se pudesse chegar a uma conclusão específica a respeito do tema proposto. No que se refere aos tipos de pesquisa, quanto ao nível, o presente trabalho foi realizado tendo por base a pesquisa exploratória; no que concerne ao procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica; e, quanto à abordagem, a pesquisa foi a qualitativa. Este trabalho tem como principal questionamento a inconstitucionalidade o delito de portar drogas para consumo pessoal. Após os estudos realizados, conclui-se que o delito de portar drogas para consumo pessoal é inconstitucional perante os princípios da vida privada, intimidade, lesividade e intervenção mínima do estado.
Este trabalho monográfico, que analisa a constitucionalidade do crime de posse de drogas, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06), tem como objetivo traçar um histórico da lei de drogas e discutir a inconstitucionalidade deste delito, analisando-o em confronto com os princípios penais: da lesividade e intervenção mínima do estado; e dos princípios constitucionais: da vida privada e intimidade. Assim, a pesquisa foi realizada, sob o aspecto de sua abordagem, pelo método dedutivo, já que foram analisados princípios constitucionais e penais, bem como foi analisada a Lei de Drogas, a Lei dos Juizados Especiais Criminais e, também, doutrinas e jurisprudências, para que se pudesse chegar a uma conclusão específica a respeito do tema proposto. No que se refere aos tipos de pesquisa, quanto ao nível, o presente trabalho foi realizado tendo por base a pesquisa exploratória; no que concerne ao procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica; e, quanto à abordagem, a pesquisa foi a qualitativa. Este trabalho tem como principal questionamento a inconstitucionalidade o delito de portar drogas para consumo pessoal. Após os estudos realizados, conclui-se que o delito de portar drogas para consumo pessoal é inconstitucional perante os princípios da vida privada, intimidade, lesividade e intervenção mínima do estado.
Palavras-chave
Direito penal, Controle de constitucionalidade, Drogas - descriminalização, Uso de drogas