Aspectos destacados acerca da aplicação do poder requisitório da autoridade policial para o acesso de dados telefônicos sem prévia autorização judicial
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Alexsandro da Silva
Orientador
Fileti, Patrícia Christina de Mendonça
Coorientador
Resumo
The main objective of this paper is to clarify important aspects about the application of the power of the police authority to access telephone data without prior judicial authorization. In order to do this, the work adopts the exploratory method, as far as the approach was adopted the qualitative technique and as for the procedure in data collection the adopted system was bibliographical and documentary, using the referential published in the Brazilian literature, as well as scientific articles and judgments of the courts. In view of the increase in crime and the current crisis of the criminal process, it is sought through the use of the Solicitor's Power in the collection of data that do not have a reservation clause of jurisdiction, a preliminary investigation that is faster and more effective. After the analysis of the content explained, the result of the present study is that it is perfectly applicable the use of the Requesting Power to obtain the so-called "telephone data", since these, despite being related to fundamental rights such as intimacy and private life, do not have absolute clause of constitutional reservation of jurisdiction, thus, dispensing with the need for prior judicial authorization.
O presente trabalho tem como principal objetivo esclarecer aspectos destacados acerca da aplicação do Poder Requisitório da Autoridade Policial para o acesso de dados telefônicos sem prévia autorização judicial. Para isso, quanto ao nível, o trabalho adota o método exploratório, quanto à abordagem foi adotada a técnica qualitativa e quanto ao procedimento na coleta de dados o sistema adotado foi bibliográfico e documental, utilizando o referencial publicado na literatura brasileira, bem como artigos científicos e julgados dos tribunais superiores. Em face ao aumento da criminalidade e a atual crise do processo penal, busca-se através da utilização do Poder Requisitório na tomada de dados que não possuem cláusula de reserva de jurisdição, uma investigação preliminar mais célere e eficaz. Após a análise do conteúdo explanado, o resultado do presente estudo é que é perfeitamente aplicável a utilização do Poder Requisitório para a obtenção dos chamados “dados telefônicos”, haja vista que os mesmos, apesar de relacionarem-se com direitos fundamentais como a intimidade e a vida privada, não possuem cláusula absoluta de reserva constitucional de jurisdição, desta forma, dispensando a necessidade de prévia autorização judicial.
O presente trabalho tem como principal objetivo esclarecer aspectos destacados acerca da aplicação do Poder Requisitório da Autoridade Policial para o acesso de dados telefônicos sem prévia autorização judicial. Para isso, quanto ao nível, o trabalho adota o método exploratório, quanto à abordagem foi adotada a técnica qualitativa e quanto ao procedimento na coleta de dados o sistema adotado foi bibliográfico e documental, utilizando o referencial publicado na literatura brasileira, bem como artigos científicos e julgados dos tribunais superiores. Em face ao aumento da criminalidade e a atual crise do processo penal, busca-se através da utilização do Poder Requisitório na tomada de dados que não possuem cláusula de reserva de jurisdição, uma investigação preliminar mais célere e eficaz. Após a análise do conteúdo explanado, o resultado do presente estudo é que é perfeitamente aplicável a utilização do Poder Requisitório para a obtenção dos chamados “dados telefônicos”, haja vista que os mesmos, apesar de relacionarem-se com direitos fundamentais como a intimidade e a vida privada, não possuem cláusula absoluta de reserva constitucional de jurisdição, desta forma, dispensando a necessidade de prévia autorização judicial.
Palavras-chave
Poder requisitório, Reserva de jurisdição, Processo penal