O ICMS nas operações interestaduais a consumidor final e a emenda constitucional nº 87/2015
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Lima, Diogo Vieira
Orientador
Borges, Fábio
Coorientador
Resumo
Este trabajo fue elaborado con el objetivo de analizar la Enmienda Constitucional nº 87/2015, que entró en vigor en enero de 2016, y modificó la forma de recaudación del ICMS en las operaciones interestatales destinadas a consumidor final no contribuyente del impuesto. Esta enmienda fue instituida en razón del creciente comercio interestatal, situación no prevista por los legisladores en la edición de la antigua forma de tributación del ICMS para estas operaciones, que con el E-commerce, expandieron de forma sorprendente, aumentando las desigualdades de recaudación entre los Estados . Aunque ha traído beneficios para los entes federados, principalmente para aquellos menos desarrollados, tales modificaciones dificultaron y embarazaron las operaciones para los contribuyentes / comerciantes. En consecuencia, se busca analizar los efectos del creciente comercio interestatal, a fin de entender mejor la extensión de los impactos de la nueva legislación sobre el comercio electrónico, tras hacerse una explicación sobre el ICMS, se describe lo antes y después Enmienda Constitucional objeto de este estudio y su reglamentación, además de levantar sus puntos de divergencia e implicaciones prácticas en la recogida del DIFAL e inclusión de las empresas del Simple Nacional en esta nueva forma de tributación. Así, a partir del análisis de la EC nº 87/2015 se buscó demostrar sus beneficios y maleficios.
Este trabalho foi elaborado com objetivo de analisar a Emenda Constitucional nº 87/2015, que entrou em vigor em janeiro de 2016, e modificou a forma de arrecadação do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Esta emenda foi instituída em razão do crescente comércio interestadual, situação esta não prevista pelos legisladores na edição da antiga forma de tributação do ICMS para estas operações, que com o E-commerce, expandiram de forma surpreendente, aumentando a desigualdades de arrecadação entre os Estados. Embora tenha trazido benefícios para os entes federados, principalmente para aqueles menos desenvolvidos, tais modificações dificultaram e embaraçaram as operações para os contribuintes/comerciantes. Em razão disso, busca-se analisar os efeitos do crescente comércio interestadual, de modo a entender melhor a extensão dos impactos da nova legislação sobre o comércio eletrônico, após faz-se uma explanação sobre o ICMS, descreve-se o antes e depois da Emenda Constitucional objeto deste estudo e a sua regulamentação, além de levantar seus pontos de divergência e implicações práticas no recolhimento do DIFAL e inclusão das empresas do Simples Nacional nesta nova forma de tributação. Assim, a partir da análise da EC nº 87/2015 buscou-se demonstrar seus benefícios e malefícios.
Este trabalho foi elaborado com objetivo de analisar a Emenda Constitucional nº 87/2015, que entrou em vigor em janeiro de 2016, e modificou a forma de arrecadação do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Esta emenda foi instituída em razão do crescente comércio interestadual, situação esta não prevista pelos legisladores na edição da antiga forma de tributação do ICMS para estas operações, que com o E-commerce, expandiram de forma surpreendente, aumentando a desigualdades de arrecadação entre os Estados. Embora tenha trazido benefícios para os entes federados, principalmente para aqueles menos desenvolvidos, tais modificações dificultaram e embaraçaram as operações para os contribuintes/comerciantes. Em razão disso, busca-se analisar os efeitos do crescente comércio interestadual, de modo a entender melhor a extensão dos impactos da nova legislação sobre o comércio eletrônico, após faz-se uma explanação sobre o ICMS, descreve-se o antes e depois da Emenda Constitucional objeto deste estudo e a sua regulamentação, além de levantar seus pontos de divergência e implicações práticas no recolhimento do DIFAL e inclusão das empresas do Simples Nacional nesta nova forma de tributação. Assim, a partir da análise da EC nº 87/2015 buscou-se demonstrar seus benefícios e malefícios.
Palavras-chave
ICMS, Comércio eletrônico, Contribuinte, Alíquota, Emenda constitucional 87/2015