A efetividade da utilização do controle realizado pela companhia integrada de desenvolvimento agrícola de Santa Catarina através da colocação de brincos em bovinos como meio de prova nos crimes de abigeato
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Amanda Boppré
Orientador
Sabino, Rafael Giordani
Coorientador
Resumo
Purpose: To analyze the effectiveness of the use of the control carried out by the Integrated Company of Agricultural Development of Santa Catarina through the placement of earrings in cattle as a means of proof in the crimes of cattle rustling. Method: For this, the present work adopted as deductive method of approach. As for the depth of the research, this will be exploratory and the procedure will be bibliographical, mainly through books and doctrines. Results: It was verified that today all the information that supplies the cadastre of the Brazilian System of Identification and Certification of Bovines and Bubalinos - SISBOV in Santa Catarina are provided by the producers themselves without any inspection through Integrated Company of Agricultural Development of Santa Catarina CIDASC, and also, that the system gives margins to various inaccuracies, used by the criminals to register in their own name the animals coming from cattle. Conclusion: It is concluded that because it is not a solid and undoubted evidence, the control carried out by CIDASC through SISBOV can not be used as a means of proof in the crimes of rustling.
Objetivo: Analisar a efetividade de utilização do controle realizado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina através da colocação de brincos em bovinos como meio de prova nos crimes de abigeato. Método: Para isso, o presente trabalho adotou como método de abordagem o dedutivo. Quanto ao nível de profundidade da pesquisa, esta será exploratória e o procedimento o bibliográfico, principalmente através de livros e doutrinas. Resultados: Verificou-se que hoje todas as informações que abastecem o cadastro do Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Bovinos e Bubalinos - SISBOV em Santa Catarina são fornecidas pelos próprios produtores sem qualquer fiscalização por meio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, e ainda, que o sistema dá margens a diversas inexatidões, utilizadas pelos criminosos para cadastrar em seu próprio nome os animais provenientes de abigeato. Conclusão: Conclui-se que por não ser um meio de prova sólido e indubitável, o controle realizado pela CIDASC através do SISBOV não pode ser utilizado como um meio de prova nos crimes de abigeato.
Objetivo: Analisar a efetividade de utilização do controle realizado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina através da colocação de brincos em bovinos como meio de prova nos crimes de abigeato. Método: Para isso, o presente trabalho adotou como método de abordagem o dedutivo. Quanto ao nível de profundidade da pesquisa, esta será exploratória e o procedimento o bibliográfico, principalmente através de livros e doutrinas. Resultados: Verificou-se que hoje todas as informações que abastecem o cadastro do Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Bovinos e Bubalinos - SISBOV em Santa Catarina são fornecidas pelos próprios produtores sem qualquer fiscalização por meio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, e ainda, que o sistema dá margens a diversas inexatidões, utilizadas pelos criminosos para cadastrar em seu próprio nome os animais provenientes de abigeato. Conclusão: Conclui-se que por não ser um meio de prova sólido e indubitável, o controle realizado pela CIDASC através do SISBOV não pode ser utilizado como um meio de prova nos crimes de abigeato.
Palavras-chave
Abigeato, Bovinos, Provas