A interpretação de Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia)
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Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rigoni, Joana Baptista
Orientador
Andrade, Léo Rosa de
Coorientador
Resumo
O presente estudo aborda o tema da interpretação da Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) e trata sobre a inexistência de concessão de anistia aos crimes cometidos pelos agentes do Estado. O objetivo é analisar a interpretação da Lei n. 6.683/79 quanto aos agentes do Estado, tomando como base os conceitos de crime político, crime conexo e anistia. Para alcançar tal objetivo foi utilizado o método de abordagem dialético, contrapondo-se a interpretação atual da Lei de Anistia com os conceitos de crime político e de crime conexo para, desse modo, buscarobter uma nova tese a respeito do assunto abordado. Quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica e documental de forma complementar. Do estudo constatou-se que, o crime político é cometido pelo cidadão contra o Estado e nunca o contrário e que a conexão não serve para igualar os crimes cometidos pelos agentes públicos, em nome do Estado durante a Ditadura, aos crimes políticos praticados pelos cidadãos que resistiam ao regime militar. Desse modo, os crimes cometidos pelos agentes do Estado, por não serem políticos nem conexos a estes, não foram abrangidos pela Lei de Anistia, não havendo reciprocidade. Assim, conclui-se que, a interpretação da Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) não encontra justificativa, devendo ser revista.
Palavras-chave
Anistia, Crime político