Dosimetria da Pena: a (im)possibilidade da fixação abaixo do mínimo legal na segunda fase
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Silva Junior, José Carlos
Orientador
Nunes, Mateus Medeiros
Coorientador
Resumo
The purpose of this paper is to analyze the possibility (s) of establishing the legal basis of the second stage of the analysis of the sentence in relation to the summary 231 of the STJ based on the doctrinal treaties, jurisprudential and current legislation. An in-depth analysis will be done on the three-phase system of Nelson Hungria and at all times a penalty can be mitigated. To do so, it is a qualitative approach, since visa can be a pity that can be mitigated. With regard to the procedure, you can also do the bibliographic survey on the legal issues, jurisprudence and articles of the legislation. The study of the level of interest used in the research, conducted in an exploratory study, sought greater intimacy with the object of the study. The conclusion is made of a summary 231 of the STJ is in a way to overcome, since it is based fundamental in the two-phase system and that goes against the article 65 of the Penal Code, characterizing a violation of the principle of legality making it the summary unconstitutional where there is great doctrinal support.
O presente trabalho tem por objetivo analisar a (im)possibilidade da fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena frente a súmula 231 do STJ com base em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e na legislação vigente. Será analisada uma leitura profunda sobre o sistema trifásico de Nelson Hungria e em qual momento a pena pode ser atenuada aquém do mínimo legal. Para tanto utilizou-se a abordagem qualitativa, uma vez que visa mostrar em quais situações a pena provisória poderá ser atenuada. No que diz a respeito ao procedimento, empregou-se o bibliográfico já que foi utilizado principalmente doutrinas, jurisprudências e artigos da legislação. A respeito do nível de profundidade utilizado na pesquisa, efetuou-se um estudo exploratório, buscando-se assegurar maior intimidade com o objeto do estudo. Depois de feita a pesquisa chega-se a conclusão de que a súmula 231 do STJ se encontra de tal forma ultrapassada, uma vez que se mostrou baseada no sistema bifásico e que vai contra o artigo 65 do Código Penal, caracterizando-se uma infração ao princípio da legalidade tornando-a súmula inconstitucional onde há grande amparo doutrinário.
O presente trabalho tem por objetivo analisar a (im)possibilidade da fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena frente a súmula 231 do STJ com base em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e na legislação vigente. Será analisada uma leitura profunda sobre o sistema trifásico de Nelson Hungria e em qual momento a pena pode ser atenuada aquém do mínimo legal. Para tanto utilizou-se a abordagem qualitativa, uma vez que visa mostrar em quais situações a pena provisória poderá ser atenuada. No que diz a respeito ao procedimento, empregou-se o bibliográfico já que foi utilizado principalmente doutrinas, jurisprudências e artigos da legislação. A respeito do nível de profundidade utilizado na pesquisa, efetuou-se um estudo exploratório, buscando-se assegurar maior intimidade com o objeto do estudo. Depois de feita a pesquisa chega-se a conclusão de que a súmula 231 do STJ se encontra de tal forma ultrapassada, uma vez que se mostrou baseada no sistema bifásico e que vai contra o artigo 65 do Código Penal, caracterizando-se uma infração ao princípio da legalidade tornando-a súmula inconstitucional onde há grande amparo doutrinário.
Palavras-chave
Dosimetria da pena, Segunda fase, Pena provisória, Súmula 231 do STJ