Controvérsias na educação brasileira: entre o homeschooling e a frequência escolar
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Luz, Vaniele Medeiros da
Orientador
Pimenta, Débora Carla Melo
Coorientador
Resumo
The present monographic coursework carries out a study about the controversies that have emerged in Brazil about homeschooling. The main objective is to analyze if it is possible to recognize that teaching modality as an option to the parents considering their rights and educational obligation assigned by Brazilian legal system. In order to achieve that objective, we examine the parents’ rights and obligation related to their children education; the State obligation, on the provision of that service, as well as the fundamental principles that guide the educational rights of children and adolescents. The final coursework also verifies the social function of the school as a local for development of social values and citizenship. We used the bibliographic research procedures, inductive method and exploratory level. We examined the international, constitutional and infra-constitutional provisions about the right to education and we concluded that homeschooling is neither authorized by our Brazilian legal system nor that scenario could be changed, according to our constitutional principles. Therefore, homeschooling cannot be recognized as an option to the parents.
O presente trabalho monográfico realiza um estudo a respeito das controvérsias que têm surgido no Brasil sobre ensino domiciliar. O objetivo principal é analisar a possibilidade de reconhecimento dessa modalidade de ensino como uma opção instrumental aos pais diante do dever de educação que lhes é atribuído pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, examinamos os direitos e deveres dos pais quanto à educação dos filhos, o dever do Estado na prestação desse serviço, bem como os princípios fundamentais que norteiam o direito à educação das crianças e dos adolescentes. O trabalho também verifica a função social da instituição escolar como ambiente para o desenvolvimento dos valores sociais e da cidadania. Utilizamos os procedimentos da pesquisa bibliográfica, de método indutivo e nível exploratório. Percorremos as disposições internacionais, constitucionais e infraconstitucionais sobre o direito à educação e concluímos que o ensino domiciliar, atualmente, não está autorizado pelo ordenamento jurídico e nem alteração legislativa poderia modificar tal panorama, já que essa modalidade de ensino não se amolda aos princípios constitucionais vigentes.
O presente trabalho monográfico realiza um estudo a respeito das controvérsias que têm surgido no Brasil sobre ensino domiciliar. O objetivo principal é analisar a possibilidade de reconhecimento dessa modalidade de ensino como uma opção instrumental aos pais diante do dever de educação que lhes é atribuído pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, examinamos os direitos e deveres dos pais quanto à educação dos filhos, o dever do Estado na prestação desse serviço, bem como os princípios fundamentais que norteiam o direito à educação das crianças e dos adolescentes. O trabalho também verifica a função social da instituição escolar como ambiente para o desenvolvimento dos valores sociais e da cidadania. Utilizamos os procedimentos da pesquisa bibliográfica, de método indutivo e nível exploratório. Percorremos as disposições internacionais, constitucionais e infraconstitucionais sobre o direito à educação e concluímos que o ensino domiciliar, atualmente, não está autorizado pelo ordenamento jurídico e nem alteração legislativa poderia modificar tal panorama, já que essa modalidade de ensino não se amolda aos princípios constitucionais vigentes.
Palavras-chave
Autonomia privada, Direitos fundamentais, Ensino