Aspectos destacados do direito de petição e da reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal
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Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Palombo, Leonel da Silva
Orientador
Pizzolatti, Eron Pinter
Coorientador
Resumo
Objetivo: O presente trabalho tem como finalidade elencar os aspectos destacados do direito de petição e da Reclamação Constitucional, desde suas origens, até a sua consagração na Constituição Federal de 1988. Analisar-se-á o direito de petição junto aos Direitos individuais e coletivos, analisando sua eficácia e aplicabilidade.Posteriormente trata-se da natureza jurídica da Reclamação Constitucional perante a doutrina e o Supremo Tribunal Federal. Método: foi utilizado o método de abordagem dedutivo, iniciando de premissas gerais da matéria constitucional relacionada aos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, especialmente o direito de petição individual e coletivo, bem como das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, culminando em preposição específica, a natureza jurídica da Reclamação Constitucional, como direito de petição. O método de procedimento de pesquisa utilizado foi o bibliográfico. Resultados: ao submeter à natureza jurídica da Reclamação Constitucional como Direito de Petição, observaram-se desdobramentos que tal contextualização vem gerando nos julgamentos proferidos pela Corte Suprema. Conclusão: concluiu-se quanto à inconstitucionalidade, no que tange a inadmissibilidade da Reclamação Constitucional, manejada por terceiro não participante de processo prévio de controle difuso de constitucionalidade, onde se discute o mesmo objeto.
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Petição