Controvérsias judiciais decorrentes da lei n. 9.263/96: análise dos fundamentos das ações diretas de inconstitucionalidade n. 5097 e 5911 e a judicialização dos procedimentos de esterilização no Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Damiani, Anike Wronski
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
This paper aims to identify the legal disputes arising from Law nº 9.263 of January 12, 1996, known as Family Planning Law through the analysis of the grounds of Direct Unconstitutionality Actions nº. 5097 and 5911 with the causes of claiming actions before the Court of Justice of Santa Catarina. Thus, an exploratory research and qualitative approach was performed. Data collect took place through bibliographic and documentary research. In addition to the ADIs 5097 and 5911 were selected 16 judges of the Court of Justice of Santa Catarina, between judgments and monocratic decisions issued in the period from 05/09/2009 to 09/05/2019. It was found that in ADI nº. 5097 the ground of unconstitutionality of the rule is based on the requirement of consent of the spouse to perform the sterilization procedure. The postulants understand that nowadays the concept of family has been dissociated from the reproductive scope, so that this requirement is surpassed. Moreover, they argue that State intervention should take place exceptionally, as a last resource, since the rule of freedom of the individual within the family should always prevail. Regarding ADI nº 5911, in addition to the subject set forth in ADI 5097, the postulants understand as unconstitutional the age requirement of 25 years and minimum number of 2 living children for those who wish to undergo sterilization. They add that it is a measure disproportionately restrictive of the exercise of the freedom to choose reproductive and sexual rights. On the other hand, the legal disputes in the Santa Catarina Court of Justice involving the Family Planning Law are related to the 60-day period between the manifestation of will of the sterilization and the prohibition of the proceedings sterilization during childbirth or abortion. Finally, it is clear that the ground of the two analyzed ADIs are not compatible with the grounds of the actions that are underway in the Justice Court of Santa Catarina. Moreover, in the face of elaborate research, there was a trade-off between the great burden of responsibility imposed on women for contraceptive control and the bureaucratization of sterilization procedures. In this sense, the question is whether such bureaucratization affects only women, and what is the participation of men in family planning? In any case, the constitutionality of the LPF is also questioned as regards the 60-day time requirement between manifestation of will and the performance of the sterilization procedure, as well as the prohibition of sterilization during childbirth / abortion in view of the offense of the principle of human dignity, autonomy of will and the right to free family planning.
O presente trabalho tem como objetivo identificar as controvérsias judiciais decorrentes da Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, conhecida como Lei de Planejamento Familiar (LPF) por intermédio da análise dos fundamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5097 e 5911 e das causas de pedir das ações que tramitam no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Assim, realizou-se uma pesquisa em nível exploratório e de abordagem qualitativa, onde a coleta de dados se deu por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Além das ADIs 5097 e 5911, foram selecionados 16 julgados do TJSC, com decisões proferidas no período de 05/09/2009 a 05/09/2019. Verificou-se que na ADI nº 5097 o fundamento da inconstitucionalidade baseia-se na exigência de consentimento do cônjuge para a realização do procedimento de esterilização. Entendem os postulantes que, atualmente, o conceito de família dissociou-se do escopo reprodutivo, de modo que tal requisito se mostra ultrapassado. Defendem que a intervenção do Estado deverá ocorrer de forma excepcional, como última ratio, uma vez que deve sempre prevalecer a regra da liberdade do indivíduo no âmbito da família. Quanto à ADI nº 5911, além do tema previsto na ADI 5097, os postulantes entendem como inconstitucional o requisito etário de 25 anos e número mínimo de 2 filhos vivos para aqueles que desejam se submeter à esterilização. Aduzem que se trata de medida desproporcionalmente restritiva ao exercício da liberdade de escolha dos direitos reprodutivos e sexuais. Por outro lado, as controvérsias judiciais que tramitam no TJSC envolvendo a LPF, em sua grande maioria, relacionam-se com o prazo de 60 dias entre a manifestação de vontade e a realização da esterilização e com a vedação da esterilização durante o parto/aborto. Por fim, percebe-se que os fundamentos das duas ADIs analisadas não são compatíveis com os fundamentos das ações que tramitam no TJSC. No mais, diante da pesquisa elaborada observou-se um contrassenso entre a grande carga de responsabilidade que é imposta às mulheres pelo controle contraceptivo e a burocratização para a realização dos procedimentos de esterilização. Indaga-se, nesse sentido, se tal burocratização atinge apenas as mulheres, e qual a participação dos homens no planejamento familiar? De todo modo questiona-se também a constitucionalidade da LPF no que diz respeito ao requisito temporal de 60 dias entre a manifestação de vontade e a realização do procedimento de esterilização, bem como a vedação da esterilização durante o parto/aborto tendo em vista a ofensa ao princípio da dignidade humana, autonomia de vontade e ao direito ao livre planejamento familiar.
O presente trabalho tem como objetivo identificar as controvérsias judiciais decorrentes da Lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, conhecida como Lei de Planejamento Familiar (LPF) por intermédio da análise dos fundamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5097 e 5911 e das causas de pedir das ações que tramitam no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Assim, realizou-se uma pesquisa em nível exploratório e de abordagem qualitativa, onde a coleta de dados se deu por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Além das ADIs 5097 e 5911, foram selecionados 16 julgados do TJSC, com decisões proferidas no período de 05/09/2009 a 05/09/2019. Verificou-se que na ADI nº 5097 o fundamento da inconstitucionalidade baseia-se na exigência de consentimento do cônjuge para a realização do procedimento de esterilização. Entendem os postulantes que, atualmente, o conceito de família dissociou-se do escopo reprodutivo, de modo que tal requisito se mostra ultrapassado. Defendem que a intervenção do Estado deverá ocorrer de forma excepcional, como última ratio, uma vez que deve sempre prevalecer a regra da liberdade do indivíduo no âmbito da família. Quanto à ADI nº 5911, além do tema previsto na ADI 5097, os postulantes entendem como inconstitucional o requisito etário de 25 anos e número mínimo de 2 filhos vivos para aqueles que desejam se submeter à esterilização. Aduzem que se trata de medida desproporcionalmente restritiva ao exercício da liberdade de escolha dos direitos reprodutivos e sexuais. Por outro lado, as controvérsias judiciais que tramitam no TJSC envolvendo a LPF, em sua grande maioria, relacionam-se com o prazo de 60 dias entre a manifestação de vontade e a realização da esterilização e com a vedação da esterilização durante o parto/aborto. Por fim, percebe-se que os fundamentos das duas ADIs analisadas não são compatíveis com os fundamentos das ações que tramitam no TJSC. No mais, diante da pesquisa elaborada observou-se um contrassenso entre a grande carga de responsabilidade que é imposta às mulheres pelo controle contraceptivo e a burocratização para a realização dos procedimentos de esterilização. Indaga-se, nesse sentido, se tal burocratização atinge apenas as mulheres, e qual a participação dos homens no planejamento familiar? De todo modo questiona-se também a constitucionalidade da LPF no que diz respeito ao requisito temporal de 60 dias entre a manifestação de vontade e a realização do procedimento de esterilização, bem como a vedação da esterilização durante o parto/aborto tendo em vista a ofensa ao princípio da dignidade humana, autonomia de vontade e ao direito ao livre planejamento familiar.
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Planejamento familiar, Esterilização