A constitucionalidade, ou não, da alteração do artigo 103, da Lei n. 8.213/1991, por meio da Medida Provisória n. 871/2019, atual Lei n. 13.846/2019, frente aos pressupostos de relevância e urgência
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Mendes, Matheus Damiani
Orientador
Schmitt, Alírio
Coorientador
Resumo
OBJECTIVE: The purpose of this paper is to analyze the constitutionality of the amendment of article 103 of Law n. 8.213/1991, by means of an interim measure, in view of the requirements of urgency and relevance, indispensable elements for the use of this legislative process. METHOD: As for the level, it is exploratory. We sought to address the main elements related to the use of the Provisional Measure in the legislative process, especially when dealing with social security and the institute of decay. Regarding the approach, the research is qualitative, due to the analysis regarding the constitutionality of the Provisional Measure addressed here. The procedures used for data collection are documentary and bibliographic due to the use of searches in legislation, doctrine and jurisprudence. RESULTS: The use of this legislative method is a recurring practice in this area of social law. After redemocratization, with the end of the decree-law, the executive branch routinely uses political and economic motivations to justify the assumptions of urgency and relevance, especially against the background of the system's financial imbalance. CONCLUSION: It is possible to verify that on some occasions, through the constitutionality control of the Legislative Power itself, or of the Judiciary, attempts by the Executive were rejected for not fulfilling the assumptions introduced by Constitutional Amendment n. 32, 2001. Regarding the presence or absence of the assumptions of urgency and relevance, it can be seen that Provisional Measure n. 871/2019 was accepted and made into law by the legislatures in what it notes to article 103 of Law n. 8.213/1991. Despite having passed through the constitutional sieve of the Executive and Legislative, given the recent approval, there is no news or manifestations of the judiciary regarding the formal issue of this amendment, and there may be fragments of unconstitutionality, a condition already identified and removed by the judiciary. on other similar occasions. In addition to the unfavorable track record with regard to the assumption of urgency, it appears to be difficult to identify elements that might lead to its presence. This is a ten-year period and therefore long and deserves to be discussed calmly and sparingly, given the values involved. In this analysis, there is no immediate effect that can identify such urgency, unique condition and capital that authorizes the Executive to use the summary legislative process. Therefore, it is up to the Judiciary, as a whole and, especially to the Supreme Federal Court, guardian of the Constitution, in various forms of constitutional control, to ascertain, through concentrated or diffuse way, whether the channel used by the Executive to amend the article 103, of Law n. 8.213/91, is covered by the assumptions of urgency and relevance that authorized the use of provisional measure, in view of the provision contained in article n. 62, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.
OBJETIVO: O presente trabalho possui como objeto analisar a constitucionalidade da alteração do artigo 103, da Lei n. 8.213/1991, por meio de medida provisória, diante dos requisitos da urgência e relevância, elementos indispensáveis para a utilização desse processo legislativo. MÉTODO: Quanto ao nível, é exploratória. Buscou-se adentrar nos principais elementos relacionados ao uso da medida provisória no processo legislativo, especialmente quando lidado à previdência social e ao instituto da decadência. Sobre a abordagem, a pesquisa é qualitativa, devido a análise referente à constitucionalidade da Medida Provisória ora abordada. Os procedimentos utilizados para coleta de dados são o documental e bibliográfico em decorrência da utilização de buscas na legislação, doutrina e jurisprudência. RESULTADOS: A utilização deste método legislativo é prática recorrente nessa área do direito social. Depois da redemocratização, com o fim do decreto-lei, o Poder Executivo, rotineiramente, faz uso de motivações políticas e econômicas para justificar os pressupostos de urgência e relevância, especialmente tendo como pano de fundo o desequilíbrio financeiro do sistema. CONCLUSÃO: É possível averiguar que em algumas oportunidades, por meio do controle de constitucionalidade do próprio Poder Legislativo, ou do Judiciário, tentativas do Executivo foram afastadas por não preencherem os pressupostos introduzidos pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001. Quanto à presença ou não dos pressupostos de urgência e relevância, verifica-se que a Medida Provisória n. 871/2019 foi acolhida e transformada em Lei pelas Casas legislativas naquilo que nota ao artigo 103, da Lei n. 8.213/1991. Não obstante ter passado por pelo crivo constitucional do Executivo e do Legislativo, haja vista a aprovação recente, não há notícias ou manifestações do Poder Judiciário em relação a questão formal dessa alteração, sendo possível haver fragmentos de inconstitucionalidade, condição já identificada e afastada pelo judiciário em outras ocasiões similares. Além do histórico desfavorável no que diz respeito ao pressuposto de urgência, aparentemente mostra-se difícil identificar elementos que ensejam a sua presença. Trata-se de um prazo decenal e, portanto, longo e que merece ser discutido com calma e parcimônia, haja vista os valores envolvidos. Nessa análise, não se observa nenhum efeito imediato que possa identificar tal urgência, condição única e capital que autoriza o Executivo a usar o processo legislativo sumário. Assim sendo, cabe ao Poder Judiciário, como um todo e, especialmente ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, nas mais diversas formas de controle da constitucionalidade, averiguar, pela via concentrada ou difusa, se o canal utilizado pelo Executivo para alterar o artigo 103, da Lei n. 8.213/91, está revestido pelos pressupostos de urgência e relevância que autorizaram o uso de medida provisória, diante da previsão contida no artigo 62, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
OBJETIVO: O presente trabalho possui como objeto analisar a constitucionalidade da alteração do artigo 103, da Lei n. 8.213/1991, por meio de medida provisória, diante dos requisitos da urgência e relevância, elementos indispensáveis para a utilização desse processo legislativo. MÉTODO: Quanto ao nível, é exploratória. Buscou-se adentrar nos principais elementos relacionados ao uso da medida provisória no processo legislativo, especialmente quando lidado à previdência social e ao instituto da decadência. Sobre a abordagem, a pesquisa é qualitativa, devido a análise referente à constitucionalidade da Medida Provisória ora abordada. Os procedimentos utilizados para coleta de dados são o documental e bibliográfico em decorrência da utilização de buscas na legislação, doutrina e jurisprudência. RESULTADOS: A utilização deste método legislativo é prática recorrente nessa área do direito social. Depois da redemocratização, com o fim do decreto-lei, o Poder Executivo, rotineiramente, faz uso de motivações políticas e econômicas para justificar os pressupostos de urgência e relevância, especialmente tendo como pano de fundo o desequilíbrio financeiro do sistema. CONCLUSÃO: É possível averiguar que em algumas oportunidades, por meio do controle de constitucionalidade do próprio Poder Legislativo, ou do Judiciário, tentativas do Executivo foram afastadas por não preencherem os pressupostos introduzidos pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001. Quanto à presença ou não dos pressupostos de urgência e relevância, verifica-se que a Medida Provisória n. 871/2019 foi acolhida e transformada em Lei pelas Casas legislativas naquilo que nota ao artigo 103, da Lei n. 8.213/1991. Não obstante ter passado por pelo crivo constitucional do Executivo e do Legislativo, haja vista a aprovação recente, não há notícias ou manifestações do Poder Judiciário em relação a questão formal dessa alteração, sendo possível haver fragmentos de inconstitucionalidade, condição já identificada e afastada pelo judiciário em outras ocasiões similares. Além do histórico desfavorável no que diz respeito ao pressuposto de urgência, aparentemente mostra-se difícil identificar elementos que ensejam a sua presença. Trata-se de um prazo decenal e, portanto, longo e que merece ser discutido com calma e parcimônia, haja vista os valores envolvidos. Nessa análise, não se observa nenhum efeito imediato que possa identificar tal urgência, condição única e capital que autoriza o Executivo a usar o processo legislativo sumário. Assim sendo, cabe ao Poder Judiciário, como um todo e, especialmente ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, nas mais diversas formas de controle da constitucionalidade, averiguar, pela via concentrada ou difusa, se o canal utilizado pelo Executivo para alterar o artigo 103, da Lei n. 8.213/91, está revestido pelos pressupostos de urgência e relevância que autorizaram o uso de medida provisória, diante da previsão contida no artigo 62, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Palavras-chave
Medida provisória, Constitucionalidade, Direito previdenciário, Decadência