Os poderes administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito de sua atividade regulatória
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Mathias Scremin dos
Orientador
Gurgacgz, Madilini Mariáh Külkamp
Coorientador
Resumo
O presente estudo monográfico examinou o tema "Os Poderes Administrativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no âmbito da sua função regulatória", cujo objetivo geral foi especificar à luz do direito administrativo e previdenciário quais seriam os poderes administrativos atribuídos pela Lei 12.154 de 23 de dezembro de 2009, à aludida autarquia, para a consecução dos seus objetivos institucionais. O método de abordagem escolhido foi o dedutivo, pelo que partiu-se da premissa mais ampla, a análise da Previdência Social e seus Regimes, bem como os Poderes Administrativos Gerais, para então partir para o estudo específico dos Poderes Administrativos relacionados às atribuições da PREVIC. No que tange ao método de procedimento, foi usado o monográfico, analisando aspectos relevantes do tema, por meio de estudo minucioso e contextualizado do conteúdo. Respeitante ao procedimento de pesquisa optou-se pelo bibliográfico, porquanto se utiliza como fonte de estudo, o conhecimento extraído de doutrinas, e legislação atuais. Do estudo realizado, evidencia-se que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar possui diversas funções regulatórias, e para tanto deve ser dotada de poderes específicos a fim de nortear o exercício de fiscalização e controle que a autarquia exerce sobre as entidades fechadas de previdência complementar. Em conclusão, pode-se inferir que tal agência regulatória foi criada precipuamente para suprir as lacunas que o antigo órgão regulador da Previdência Complementar oferecia, sendo que atualmente, por intermédio da Previc, e à luz dos Poderes Administrativos concernentes à ela, é efetuada a fiscalização e supervisão das atividades exercidas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Palavras-chave
Previdência social - Legislação, Previdência privada, Administração pública, Fundos de pensão