Lei complementar nº 135/10
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Biachi, Liziane Nasário
Orientador
Andrade, Léo Rosa de
Coorientador
Resumo
Trata-se de um trabalho com o intuito de analisar a nova lei eleitoral brasileira, Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. O estudo teve como método de abordagem a análise dedutiva. Como nível de pesquisa, classifica-se como exploratório. Quanto ao método de procedimento utilizado, foi compreendido em bibliográfico e documental. Tal legislação teve origem em uma iniciativa popular, que contou com milhões de assinaturas de cidadãos que buscavam por satisfações acerca de escândalos políticos enfrentados à época. Decorrente disso, um projeto de lei foi apresentado ao Congresso, com o intuito de sua aplicação no âmbito das eleições no ano de 2010. Porquanto se buscava a rápida aprovação da Lei Ficha Limpa, muitos foram os obstáculos para seu sancionamento, dentre eles, debates acerca de sua constitucionalidade, pois inúmeros juristas acreditavam em conflito com dois princípios constitucionais: O Princípio da Presunção de Inocência e o Princípio da Anualidade, ambos amparados em nossa Carta Magna. Com a aprovação da Lei Ficha Limpa, várias são as alterações no pleito eleitoral: as de maior relevância tratam do rol dos crimes eleitorais, que acabaram sofrendo ampliação; o prazo de três anos para o período de inelegibilidade foi aumentado para oito anos, e além desses, a de maior impacto, o candidato a cargo eleitoral poderá ter sua elegibilidade suspensa a partir de uma decisão não transitada em julgado.
Palavras-chave
Direito eleitoral, Crime eleitoral