(In) validade da renúncia ao direito de exoneração da garantia prestada pelo fiador no contrato de locação de imóveis urbanos
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Carvalho, Karine Gomes de
Orientador
Camargo, Lester Marcantonio
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico apresenta um estudo acerca da (in)validade da renúncia ao direito de exoneração da garantia prestada pelo fiador no contrato de locação de imóveis urbanos. Com o objetivo de demonstrar a possibilidade do fiador nas obrigações contratuais decorrentes de fiança locatícia, de liberar-se de tal garantia, ensejando de forma clara, os requisitos indispensáveis para tal. Irá apresentar inicialmente alguns dos princípios que norteiam o direito contratual. Após, será conceituado o contrato em sentido amplo de forma superficial, e de forma mais aprofundada o contrato de locação de imóvel urbano e o contrato de fiança. Dessa forma, ao adentrar no contrato de locação de imóvel urbano, será analisado os principais aspectos sobre a locação de imóveis urbanos, trazendo seu conceito, seus fundamentos legais, suas modalidades de garantias locatícias. Onde, a partir deste ponto, o trabalho se estreita e entra de forma mais específica no tema, trazendo os principais requisitos sobre a fiança. A respeito desta, será apresentado seu conceito, natureza jurídica, efeitos e regras relativas, será abordado também sobre a impenhorabilidade do bem de família, o prazo do contrato, bem como os modos de extinção da fiança. Será realizado, ainda, um estudo acerca da exoneração da fiança, sendo este o foco do presente trabalho, conceituando-a, fazendo uma comparação com o Código Civil de 1916 e de 2002 e a alteração da Lei de Locações, demonstrando os argumentos sobre a validade ou a invalidade da cláusula em que o fiador renuncia a garantia prestada no contrato e locação por tempo indeterminado. Utilizou-se este trabalho do método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica de plano exploratório. A nulidade da cláusula em que o fiador renuncia a sua faculdade de exonerar-se da fiança prestada em contrato de locação com prazo indeterminado é a medida mais correta a ser tomada pelo aplicador do direito.
Palavras-chave
Locação de imóveis, Contratos, Aval e fiança