Recorribilidade das decisões interlocutórias no novo código de processo civil
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Luciana Teixeira
Orientador
Oliveira Júnior, Zulmar Duarte de
Coorientador
Resumo
The main objective of this paper is to analyze if the role of the hypothesis of interposition of
the grievance of the instrument, foreseen in the art. 1015 of the CPC, is exemplary, taxable
with possibility of extensive interpretation or merely taxative. In order to do this, the
exploratory research was adopted as regards the approach to the qualitative method, and for
the collection of data, the bibliographic procedure was used, through research in doctrines,
scientific periodical articles, legislation, works academics and court judgments. It was found
through this research that the exemplary reading of the role implies creating new hypotheses
of fit by analogy, hurting the legislated text and violating the principle of taxation, according
to which the law alone creates the resources and respective assumptions. As for the extensive
interpretation, it was found that it aims to reveal hypotheses of propriety potentially implicit
in the normative text, but that ends up being detrimental to legal certainty, since the estoppel
is closely linked to the hypotheses of the merits of the instrument. Thus, recognizing new
hypotheses of compliance with the grievance of the instrument imports the recognition of
other hypotheses of occurrence of the estoppel, not anticipated by the jurisdictional ones.
Regarding the exhaustive reading of the role, it means recognizing that any decision not listed
in art. 1015 of the CPC or in other cases provided by law, must be challenged as a preliminary
in the appeal or contestation of this appeal. For all these reasons, it is concluded that the role
of the hypotheses of compliance of the instrument is merely exhaustive, not allowing
extensive interpretation, in order to guarantee legal certainty.
Keywords: Grievance. Civil lawsuit. Resources.
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar se o rol das hipóteses de interposição do agravo de instrumento, previsto no art. 1015 do CPC, é exemplificativo, taxativo com possibilidade de interpretação extensiva ou meramente taxativo. Para tanto, quanto ao nível, adotou-se a pesquisa exploratória, quanto à abordagem o método qualitativo e, para a coleta de dados, utilizou-se do procedimento bibliográfico, por meio da pesquisa em doutrinas, artigos de periódicos científicos, legislação, trabalhos acadêmicos e acórdãos dos tribunais. Constatou-se, por meio desta pesquisa, que a leitura exemplificativa do rol implica criação de novas hipóteses de cabimento por meio de analogia, ferindo o texto legislado e violando o princípio da taxatividade, segundo o qual só à lei cabe criar os recursos e respectivas hipóteses de cabimento. Quanto à interpretação extensiva viu-se que objetiva revelar hipóteses de cabimento potencialmente implícitas no texto normativo, mas que acaba sendo nociva à segurança jurídica, na medida em que a preclusão está intimamente ligada às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Dessa forma, reconhecer novas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento importa o reconhecimento de outras hipóteses de ocorrência da preclusão não antevistas pelos jurisdicionados. No que concerne à leitura taxativa do rol, significa reconhecer que toda e qualquer decisão não listada no art. 1015 do CPC ou em outros casos previstos em lei, deve ser impugnada como preliminar na apelação ou contrarrazões desse recurso. Por tudo isso, se conclui que o rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é meramente taxativo, não permitindo interpretação extensiva, a fim de garantir a segurança jurídica. Palavras-chave: Agravo. Processo Civil. Recursos.
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar se o rol das hipóteses de interposição do agravo de instrumento, previsto no art. 1015 do CPC, é exemplificativo, taxativo com possibilidade de interpretação extensiva ou meramente taxativo. Para tanto, quanto ao nível, adotou-se a pesquisa exploratória, quanto à abordagem o método qualitativo e, para a coleta de dados, utilizou-se do procedimento bibliográfico, por meio da pesquisa em doutrinas, artigos de periódicos científicos, legislação, trabalhos acadêmicos e acórdãos dos tribunais. Constatou-se, por meio desta pesquisa, que a leitura exemplificativa do rol implica criação de novas hipóteses de cabimento por meio de analogia, ferindo o texto legislado e violando o princípio da taxatividade, segundo o qual só à lei cabe criar os recursos e respectivas hipóteses de cabimento. Quanto à interpretação extensiva viu-se que objetiva revelar hipóteses de cabimento potencialmente implícitas no texto normativo, mas que acaba sendo nociva à segurança jurídica, na medida em que a preclusão está intimamente ligada às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Dessa forma, reconhecer novas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento importa o reconhecimento de outras hipóteses de ocorrência da preclusão não antevistas pelos jurisdicionados. No que concerne à leitura taxativa do rol, significa reconhecer que toda e qualquer decisão não listada no art. 1015 do CPC ou em outros casos previstos em lei, deve ser impugnada como preliminar na apelação ou contrarrazões desse recurso. Por tudo isso, se conclui que o rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é meramente taxativo, não permitindo interpretação extensiva, a fim de garantir a segurança jurídica. Palavras-chave: Agravo. Processo Civil. Recursos.
Palavras-chave
Agravo, Processo civil, Recursos