A possibilidade da aplicação da qualificadora feminicídio aos transexuais com fundamento na Lei nº. 6.015/1973
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Medeiros, Priscila Martins
Orientador
Ballock, Lauro José
Coorientador
Resumo
The present work had as OBJECTIVE: To analyze the possibility of crime of committed homicide against transsexual women being classified as a feminicide aggravator. METHOD: A qualitative approach was used for its development, focusing on the character of the question under analysis with exploratory research level. As for data collection, bibliographic research and a documentary research were used to identify the judgments and laws to delineate their rights. CONCLUSION: In the end, the hypothesis of this study is confirmed, by which it is possible to use the feminicide aggravator to transsexual women according to the legal and psychological criteria, and emphasizing the Law No. 6.015 / 73 and ADI 4275 STF.
O presente trabalho teve como OBJETIVO: Analisar a possibilidade do crime de homicídio cometido contra transexual mulher ser enquadrado na qualificadora feminicídio. MÉTODO: Para o seu desenvolvimento utilizou-se uma abordagem qualitativa com foco no caráter objetivo da questão em análise com o nível de pesquisa exploratória. Quanto à coleta de dados, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental visando identificar os acórdãos e leis para delinear seus direitos. CONCLUSÃO: Ao final, confirma-se a hipótese desse trabalho, pela qual é possível utilizar a qualificadora feminicídio às transexuais mulheres perante os critérios jurídicos e psicológicos, e ressaltando-se a Lei n° 6.015/73 e ADI 4275 STF.
O presente trabalho teve como OBJETIVO: Analisar a possibilidade do crime de homicídio cometido contra transexual mulher ser enquadrado na qualificadora feminicídio. MÉTODO: Para o seu desenvolvimento utilizou-se uma abordagem qualitativa com foco no caráter objetivo da questão em análise com o nível de pesquisa exploratória. Quanto à coleta de dados, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental visando identificar os acórdãos e leis para delinear seus direitos. CONCLUSÃO: Ao final, confirma-se a hipótese desse trabalho, pela qual é possível utilizar a qualificadora feminicídio às transexuais mulheres perante os critérios jurídicos e psicológicos, e ressaltando-se a Lei n° 6.015/73 e ADI 4275 STF.
Palavras-chave
Direito Penal, Identidade de gênero, Transexuais