Possibilidade de restrição à publicidade das atas notariais
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Cunha, Thaisa Martins
Orientador
Andrade, Camila Damasceno
Bittencourt, José Paulo
Camargo, Lester Marcantonio
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto o estudo que norteia a restrição da publicidade do instituto da ata notarial, visando à proteção da privacidade dos direitos individuais de cada indivíduo. Em relação à metodologia, o presente estudo consiste numa pesquisa jurídico-teórica, sendo a abordagem do problema de pesquisa feita de forma qualitativa, utilizando-se a técnica de pesquisa explicativa. A coleta dos dados foi feita por meio de pesquisa bibliográfica e as fontes jurídicas de pesquisa consultadas foram a lei, a doutrina e a jurisprudência que se relacionavam ao assunto abordado. O arsenal jurídico levantado foi abordado segundo o método dedutivo. Inicialmente, o estudo apresenta algumas noções históricas que exemplificam o início da adoção e elaboração das atas notariais, instrumento nascido do ramo extrajudicial, abordando, ainda, acerca da função e importância desse instrumento, tão utilizado como meio probatório no meio jurídico, identificando seus elementos e características. Por fim, discute-se a restrição da publicidade desse instrumento, partindo-se da análise do princípio da publicidade e correlação com a ata notarial. Conclui-se que a publicidade conferida a este instrumento está associada ao potencial de cognoscibilidade do instrumento notarial por meio da possibilidade livre de expedição de certidão a qualquer pessoa. Fato esse que amplia a divulgação de constatações de fatos de interesse individual a um número irrestrito de pessoas,cujo conteúdo diga respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, havendo assim, a necessidade de uma adequada restrição da publicidade desse ato notarial, visando à aplicação consciente da Publicidade, ainda que restringindo a nocividade da divulgação de material particular e de interesse restrito, em respeito aos preceitos de um Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave
Tabelião, Publicidade (Direito), Ata notarial, Direitos e garantias individuais