Lei nº 13.709/2018: análise à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santi, Leandro
Orientador
Adad, Tonison Rogério Chanan
Coorientador
Resumo
The purpose of this paper is to systematically analyze the General Law for the Protection of Personal Data (Law No. 13,709 / 2018). Its objective is to analyze the data protection law throughout its evolutionary journey, demonstrating its legislative innovations today. For this, exploratory research was applied, with a deductive method, in which the objective is precisely to provide greater familiarity with the theme. The research is identified as a qualitative approach and documentary and bibliographic procedure, thus describing its complexity of the problem and the interaction of variables. In addition, laws, web pages, reports, books, scientific articles, theses and annals were used as a research source. The work is fragmented into Introduction, Evolution of the General Law for the Protection of Personal Data, Use of Information, Administrative Penalties and Conclusion. The results of the survey show the importance and effectiveness of the new law, which is necessary today to guarantee the fundamental rights and guarantees provided for in the Constitution. Finally, the results obtained indicate, even though the legal system has hitherto processed the rights and guarantees without general regulation and specifies on the subject, Law No. 13.709 / 2018 is necessary to, thus, avoid the non-compliance with constitutional principles.
O presente trabalho tem como finalidade a análise sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Possui o objetivo, analisar a lei de proteção de dados ao longo de sua jornada evolutiva demonstrando suas inovações legislativas na atualidade. Para isso, aplicou-se a pesquisa exploratória, com método dedutivo, no qual o objetivo é justamente proporcionar uma maior familiaridade com o tema. A pesquisa se identifica como abordagem qualitativa e procedimento documental e bibliográfico descrevendo assim, sua complexidade do problema e a interação de variáveis. Ademais, utilizou-se como fonte de pesquisa leis, páginas da web, relatórios, livros, artigos científicos, teses e anais. O trabalho se fragmenta em Introdução, Evolução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Uso de Informações, Sanções Administrativas e Conclusão. Os resultados da pesquisa mostram a importância e a eficácia da nova lei, manifestando-se necessária nos dias atuais, para garantir os direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna. Por fim, os resultados obtidos indicam, ainda que o ordenamento jurídico até então tenha processado os direitos e garantias sem regulamentação geral e especifica acerca do tema, a Lei nº 13.709/2018 se faz necessária para, assim, evitar, a inobediência aos princípios constitucionais.
O presente trabalho tem como finalidade a análise sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Possui o objetivo, analisar a lei de proteção de dados ao longo de sua jornada evolutiva demonstrando suas inovações legislativas na atualidade. Para isso, aplicou-se a pesquisa exploratória, com método dedutivo, no qual o objetivo é justamente proporcionar uma maior familiaridade com o tema. A pesquisa se identifica como abordagem qualitativa e procedimento documental e bibliográfico descrevendo assim, sua complexidade do problema e a interação de variáveis. Ademais, utilizou-se como fonte de pesquisa leis, páginas da web, relatórios, livros, artigos científicos, teses e anais. O trabalho se fragmenta em Introdução, Evolução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Uso de Informações, Sanções Administrativas e Conclusão. Os resultados da pesquisa mostram a importância e a eficácia da nova lei, manifestando-se necessária nos dias atuais, para garantir os direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna. Por fim, os resultados obtidos indicam, ainda que o ordenamento jurídico até então tenha processado os direitos e garantias sem regulamentação geral e especifica acerca do tema, a Lei nº 13.709/2018 se faz necessária para, assim, evitar, a inobediência aos princípios constitucionais.
Palavras-chave
Proteção, Informação, Autodeterminação, Limites, Dados Pessoais