O imposto sobre bens e serviços na proposta de emenda constitucional n. 45/2019: impactos no Sistema Tributário Nacional
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Medeiros, Felipe Martins
Orientador
Borges, Fábio
Coorientador
Resumo
The present monographic work is aimed at analyzing the current Brazilian National Tax System and identifying the possible impacts in case of possible imposition of the Tax on Goods and Services, included in Proposal for Constitutional Amendment No. 45 of 2019, considering the text approved by the Constitution and Justice Commission of the Chamber of Deputies. The main objective is to identify the main impacts of the replacement of IPI, ICMS, ISS, PIS and Cofins taxes by the IBS in National Tax System. In order to achieve this objective, the specific objectives were defined in identifying the guiding principles of the tax activity in Brazil, analyzing the rules related to the National Tax System, with regard to tax jurisdiction, identifying the taxes of each entity's competence and their respective generating facts , to know the proposed constitutional amendment n. 45/2019, to identify the critiques with constitutional basis existing to the presented project, to identify the main impacts to the Constitutional Tax System in eventual approval of the Draft Constitutional Amendment nº 45 of 2019. It was used the exploratory, qualitative, documentary and bibliographic research. It was concluded that in view of the verified impacts, it is extremely important to approve this project for the country's development, since the proposal proposes to bring an end to the so-called fiscal war between states and municipalities, considerably reducing and centralizing the litigation and also reducing the complexity of the current Tax System, facilitating and streamlining the correct compliance with tax obligations.
O presente trabalho monográfico visa analisar o atual Sistema Tributário Nacional brasileiro e identificar os possíveis impactos no caso de eventual instituição do Imposto sobre Bens e Serviços, constante na Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019, considerando o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O objetivo principal é identificar os principais impactos da substituição dos tributos IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS no Sistema Tributário Nacional. Para alcançar tal objetivo, delinearam-se os objetivos específicos em identificar os princípios norteadores da atividade tributária no Brasil, analisar os regramentos relacionados ao Sistema Tributário Nacional, no tocante à competência tributária, identificar os tributos de competência de cada ente e seus respectivos fatos geradores, conhecer a proposta de emenda constitucional n. 45/2019, identificar as críticas com fundamento constitucional existentes ao projeto apresentado, identificar os principais impactos ao Sistema Tributário Constitucional em eventual aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 45 de 2019. Utilizou-se da pesquisa exploratória, qualitativa, documental e bibliográfica. Concluiu-se que diante dos impactos verificados, é de extrema relevância a aprovação do referido projeto para o desenvolvimento do país, uma vez que a proposta se propõe a trazer o fim da chamada guerra fiscal entre os Estados e Municípios, diminuindo e centralizando consideravelmente o contencioso tributário e ainda reduzindo a complexidade do atual Sistema Tributário, facilitando e agilizando o correto cumprimento das obrigações tributárias.
O presente trabalho monográfico visa analisar o atual Sistema Tributário Nacional brasileiro e identificar os possíveis impactos no caso de eventual instituição do Imposto sobre Bens e Serviços, constante na Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019, considerando o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O objetivo principal é identificar os principais impactos da substituição dos tributos IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IBS no Sistema Tributário Nacional. Para alcançar tal objetivo, delinearam-se os objetivos específicos em identificar os princípios norteadores da atividade tributária no Brasil, analisar os regramentos relacionados ao Sistema Tributário Nacional, no tocante à competência tributária, identificar os tributos de competência de cada ente e seus respectivos fatos geradores, conhecer a proposta de emenda constitucional n. 45/2019, identificar as críticas com fundamento constitucional existentes ao projeto apresentado, identificar os principais impactos ao Sistema Tributário Constitucional em eventual aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 45 de 2019. Utilizou-se da pesquisa exploratória, qualitativa, documental e bibliográfica. Concluiu-se que diante dos impactos verificados, é de extrema relevância a aprovação do referido projeto para o desenvolvimento do país, uma vez que a proposta se propõe a trazer o fim da chamada guerra fiscal entre os Estados e Municípios, diminuindo e centralizando consideravelmente o contencioso tributário e ainda reduzindo a complexidade do atual Sistema Tributário, facilitando e agilizando o correto cumprimento das obrigações tributárias.
Palavras-chave
Reforma tributária, Sistema tributário, Federalismo